Ação Penal - Procedimento Ordinário 1025896-11.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1025896-11.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1025896-11.2020.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RICARDO DE BARROS GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA DE SOUZA SILVA - MG207090 e MAURO DA CUNHA SAVINO FILO - MG83182 DESPACHO Eduardo de Barros Gomes e Ricardo de Barros Gomes foram denunciados pelos crimes tipificados no art. 337-A do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. O crédito tributário foi constituído em 14 de agosto de 2009 e o prazo prescricional ficou suspenso pelo período compreendido entre 21 de agosto de 2009 e 23 de maio de 2014. Na oportunidade, o órgão ministerial deixou de oferecer ANPP em virtude de as penas mínimas, em concurso formal imperfeito, totalizarem quatro anos. A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2022 (ID 1296093857). Eduardo constituiu procurador (ID 1317398370) e apresentou resposta à acusação (ID 1330017371). Ricardo apresentou resposta à acusação em ID 1330631886, todavia não foi juntada procuração. É o breve relatório. Decido. 1. Das preliminares 1.1. Inépcia da denúncia Em hipóteses tais como a dos autos, em que se cuidam de delitos coletivos ou plurissubjetivos, por interpretação pretoriana do art. 41 do Código de Processo Penal, admite-se a denúncia de forma mais genérica, desde que fique demonstrada, mesmo que de maneira sutil, a ligação entre a conduta e o fato delitivo (STJ, RHC n. 149.961/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Ademais, eventual inépcia da denúncia somente poderá ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, ou ainda em caso de ocorrência de uma das falhas constantes do art. 43 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na espécie. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. 1.3. Da prescrição da pretensão punitiva. Inicialmente, cabe ressaltar que, assim como ocorre para o crime do art. 1º da Lei 8.137/90, o marco inicial da prescrição da pretensão punitiva para o tipo penal contido no art. 337-A do Código Penal é a constituição definitiva do crédito tributário, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.569.916/PE, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018). A jurisprudência juntada pela defesa (ID 1330631886, fl. 11) refere-se ao decurso prescricional do processo tributário, o qual possui suas regras próprias. No caso da prescrição penal, como estipula o art. 68 da Lei 11.941/09 - lei que rege o parcelamento feito no presente caso (ID 270643886, fl. 180) -, a suspensão da pretensão punitiva perdura "enquanto não forem rescindidos os parcelamentos ", voltando a correr a partir da data de exclusão do programa. Por todo o exposto, não reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, entre 14 de agosto de 2008 até o recebimento da denúncia, em 20 de outubro de 2022, considerando-se a suspensão com a inclusão no programa de parcelamento do crédito tributário (21 de setembro de 2009 a 23 de maio de 2014), não decorreu lapso temporal superior a doze anos. 1.4. Do art. 28-A, § 14, CPP O MPF deixou de oferecer ANPP nos seguintes termos (ID 1290696351): Informa o MPF, por oportuno, ser inviável a solução negocial do caso por meio de acordo de não persecução penal, em razão de as penas mínimas – somadas conforme a regra do concurso formal imperfeito - serem iguais a quatro anos, quando a lei (CPP, art. 28-A) exige que sejam inferiores a esse patamar. Nesse sentido, acolho o requerimento da defesa e determino a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. 2. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. - assinado digitalmente - RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Criminal - SSJBH

08/05/2023, 00:00

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