Execução Fiscal 0011918-31.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0011918-31.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:05

Por decisão judicial

23/06/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 07:57

Confirmada

23/05/2026, 23:53

Depósito de Bens/Dinheiro

17/05/2026, 10:19

Publicação

15/05/2026, 03:10

Depósito de Bens/Dinheiro

14/05/2026, 08:22

Depósito de Bens/Dinheiro

14/05/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0011918-31.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: PAULO ROBERTO FELIX DOS ANJOS ADVOGADO(A): SARA CRISTINA DUARTE SOUSA (OAB MG210792) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto à petição protocolizada pelo executado PAULO ROBERTO FELIX DOS ANJOS, por meio da qual requer desconstituição de bloqueios e restrições de ativos financeiros realizados via sistema SISBAJUD. No caso concreto, conforme já analisado e decidido no Evento 109, as medidas de bloqueio de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, foram concretizadas em data anterior à formalização do parcelamento noticiado. Ademais, a tese de impenhorabilidade por natureza alimentar, carece de comprovação documental. Ante o exposto, mantenho a decisão exarada no Evento 109, com a manutenção das restrições financeiras existentes, uma vez que o bloqueio foi efetivado em momento anterior ao parcelamento do débito. Suspenda-se o curso do feito enquanto perdurar o parcelamento. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

13/05/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 02:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 12:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0011918-31.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: PAULO ROBERTO FELIX DOS ANJOS ADVOGADO(A): SARA CRISTINA DUARTE SOUSA (OAB MG210792) DESPACHO/DECISÃO PAULO ROBERTO FELIX DOS ANJOS requer o desbloqueio dos valores constritos nestes autos, sob o argumento de que o débito foi objeto de parcelamento administrativo (evento 106). Aduz ainda que a manutenção de qualquer constrição patrimonial se torna indevida com a suspensão da exigibilidade da dívida. Instada, o IBAMA requer a manutenção das constrições, conforme entendimento da tese repetitiva n. 1.012 do STJ. Requer ainda a suspensão do feito. Decido. Analisando os autos, nota-se que os bloqueios foram efetuados em abril e maio de 2025 (evento 79, ao passo que a adesão ao parcelamento administrativo ocorreu em 09/09/2025 (evento 106 – ANEXO2), fato que atrai o entendimento sedimentado no enunciado 1.012 do STJ. Vejamos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desse modo, indefiro o pedido formulado no evento 106 e determino a manutenção dos valores em conta à disposição do juízo (evento 101). Após, suspendo o andamento da presente Execução em face do parcelamento do débito, conforme requerido no evento 107. A fim de se evitar diligências onerosas ao devedor, que poderão se mostrar desnecessárias, a suspensão se dará até manifestação do credor acerca de eventual indeferimento da opção ou exclusão do optante do parcelamento. Eventual pedido do Exequente, que não o prosseguimento da execução ante o indeferimento da opção ou exclusão do referido parcelamento, não terá o condão de alterar a suspensão ora determinada, ficando o Exequente, desde já, intimado, sem remessa, pois, dos autos em momento posterior. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011918-31.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: PAULO ROBERTO FELIX DOS ANJOS ADVOGADO(A): SARA CRISTINA DUARTE SOUSA (OAB MG210792) DESPACHO/DECISÃO PAULO ROBERTO FELIX DOS ANJOS, devidamente qualificado nos autos, por seus procuradores, opôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela IBAMA para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora (evento 73). Em caráter liminar, requer o levantamento da constrição de valores realizada via SISBAJUD, em razão do caráter alimentar da conta bancária bloqueada nestes autos. Sustentou a nulidade do processo administrativo ambiental, por ausência de notificação válida do executado. Em caráter subsidiário, requer o reconhecimento da nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento de diligências eficazes para localização do executado. Instado, o IBAMA requer a improcedência dos pedidos formulados pelo excipiente (evento 78). Decido. Analisando o incidente processual constante no evento 73, nota-se que o excipiente arguiu a nulidade do processo administrativo ambiental e a impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos, sem apresentar qualquer documento comprobatório do direito alegado. Saliente-se ainda que a nulidade da citação por edital não prospera, pois, ao contrário das alegações apresentadas pelo excipiente, a citação nos autos ocorreu via AR, em 31/05/2012 (evento 40 – VOL2, p. 13). Ademais, o endereço atualizado junto ao IBAMA é ônus do contribuinte. Deste modo, vê-se que as alegações apresentadas pelo excipiente dizem respeito a presunção de certeza e liquidez da CDA e refogem ao estreito âmbito da exceção de pré-executividade. Tais questões somente poderiam ser debatidas em sede de embargos à execução, via adequada para a produção de provas e discussão de matérias que não são passíveis de conhecimento ex officio. Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Dê-se regular prosseguimento à execução. À Secretaria para que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Após, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Concede-se força de mandado/ofício. Belo Horizonte, data do registro.

09/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicação

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