Execução Fiscal 6037758-11.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6037758-11.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6037758-11.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: ONIMINAS REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES NOGUEIRA (OAB MG123170) DESPACHO/DECISÃO A executada peticionou no Evento 19 ( PET2) para requerer a suspensão de qualquer ordem constritiva de ativos financeiros em seu desfavor, mediante Sisbajud, bem como o desbloqueio de valores em suas contas bancárias e a retirada da restrição de transferência, via RENAJUD, efetivada sobre o veículo automotor. Alega que o crédito tributário exequendo estava com a exigibilidade suspensa, em razão de adesão a parcelamento administrativo, em 23/09/2024. A exequente informa no evento 25 que não se opõe ao pedido formulado no evento 19 de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da executada, eis que a constrição ocorreu em data posterior à adesão ao parcelamento da dívida, bem como requer a suspensão do processo, com fulcro no art. 151, VI, do CTN. Pois bem, decido. Assiste razão à executada. Analisando os autos, constata-se que o bloqueio por meio do SISBAJUD foi deferido em 26/08/2024 (evento 7), sendo que o resultado ocorreu em 27/02/2025 (evento 17). Por outro lado, a executada aderiu ao parcelamento em 23/09/2024, conforme demonstram os documentos juntados no evento 19 (COMP7). Dito isso, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário com o parcelamento do débito, sendo causa a adesão, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 151, VI, c/c 174, IV, do CTN. À época do protocolo da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD e da restrição RENAJUD, os débitos estavam com exigibilidade suspensa, sendo indevido as constrições efetivadas nestes autos. Nesse sentido vem o entendimento do E.TRF 1ª Região: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do inciso VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito. - No caso dos autos, a realização do parcelamento do débito se deu antes mesmo da efetivação de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD. - Ante a constatação de parcelamento válido e eficaz, não é possível a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da parte executada. - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 50091271720214030000, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/04/2022) Com estes fundamentos, defiro o pedido formulado no evento 19 e determino o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD (evento 17), bem como a retirada da restrição, via RENAJUD, sobre o veículo automotor descrito no evento 17 ( RENAJUD2). Intime-se a parte executada para que informe a este Juízo seus dados bancários a fim de viabilizar a restituição da importância bloqueada, no evento 17 ( SISBAJUD1). Cumprida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando que proceda à restituição da importância ao executado. Após, SUSPENDA-SE o andamento da presente Execução em face do parcelamento do débito relativo. A fim de se evitar diligências onerosas ao devedor, que poderão se mostrar desnecessárias, a suspensão se dará até manifestação do credor acerca de eventual indeferimento da opção ou exclusão do optante do parcelamento. Eventual pedido do Exequente, que não o prosseguimento da execução ante o indeferimento da opção ou exclusão do referido parcelamento, não terá o condão de alterar a suspensão ora determinada, ficando o Exequente, desde já, intimado, sem remessa, pois, dos autos em momento posterior. I. Belo Horizonte, data do registro.

09/06/2025, 00:00

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