Execução Fiscal 1013610-46.2023.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1013610-46.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1013610-46.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO: TOKFORTE CONCRETAGEM LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ MENDES TAVARES (OAB MG199733) DESPACHO/DECISÃO Verifico que por meio da manifestação do evento 41, PET1, a executada peticionou requerendo o levantamento da constrição incidente sobre cotas de consórcio. Argumentou que as cotas de consórcio foram objeto de cessão à empresa SOLO MIX CONCRETO LTDA, em operação de alienação de bens móveis formalizada em 25 de março de 2025. Afirmou que as cotas já foram utilizadas para a aquisição de veículos que se encontram na posse da cessionária, que arca com o pagamento das parcelas. Intimada a se manifestar, a União impugnou o pedido no evento 43, PET1. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade da executada para pleitear direito alheio, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou a ocorrência de fraude à execução fiscal, com base no artigo 185 do Código Tributário Nacional, uma vez que a cessão ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, sem que a devedora comprovasse possuir outros bens para garantir a dívida. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade ativa A exequente sustenta que a executada não possui legitimidade para requerer a liberação das cotas de consórcio, por se tratar de defesa de direito de terceiro (SOLO MIX CONCRETO LTDA), o que seria vedado pelo artigo 18 do Código de Processo Civil. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A ordem de bloqueio proferida por este Juízo recaiu sobre direitos formalmente titularizados pela executada. A petição do evento 41, PET1 busca, justamente, desconstituir um ato judicial que afeta diretamente a esfera jurídica da devedora, que foi parte no negócio jurídico de cessão. Dessa forma, a executada possui manifesto interesse processual e legitimidade para pleitear o levantamento da constrição, independentemente de o direito material subjacente ter sido, em tese, transferido a terceiro. Rejeito, portanto, a preliminar. Da fraude à execução fiscal Superada a questão preliminar, a controvérsia central reside em verificar a eficácia, perante a Fazenda Pública, da cessão de direitos sobre as cotas de consórcio realizada pela executada em favor da empresa SOLO MIX CONCRETO LTDA. O artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. A norma cria uma presunção legal de fraude na alienação de bens por devedor com débito fiscal já inscrito em dívida ativa. A finalidade do dispositivo é proteger o crédito público e garantir a eficácia da execução fiscal, tornando ineficazes os atos de esvaziamento patrimonial praticados pelo devedor. No caso concreto, os créditos tributários que fundamentam esta execução foram inscritos em Dívida Ativa da União em novembro de 2022, conforme se verifica nas Certidões de Dívida Ativa anexadas. O instrumento particular de cessão de direitos, por sua vez, foi firmado em 25 de março de 2025 (evento 41, CONTR2), ou seja, em data manifestamente posterior à constituição definitiva do débito fiscal e sua regular inscrição. Configurada a alienação de patrimônio após a inscrição em dívida ativa, inverte-se o ônus da prova. Caberia à executada demonstrar a ocorrência da exceção prevista no parágrafo único do artigo 185 do CTN, comprovando que, à época da cessão, reservou bens ou rendas suficientes para a quitação integral da dívida, que atualmente ultrapassa o montante de R$ 408.000,00 (evento 43, PET1). A executada, no entanto, limitou-se a afirmar que as cotas haviam sido cedidas e utilizadas para a compra de bens por terceiro, sem apresentar qualquer prova de sua solvência ou da existência de patrimônio livre e desembaraçado para garantir a presente execução. Assim, a presunção de fraude à execução fiscal não foi afastada. O negócio jurídico de cessão das cotas de consórcio, embora possa ser válido entre as partes (cedente e cessionária), é ineficaz perante a Fazenda Nacional. Nessa linha, a boa-fé da empresa adquirente (SOLO MIX CONCRETO LTDA) é irrelevante para a configuração da fraude à execução fiscal, que possui caráter objetivo. Portanto, a manutenção da indisponibilidade sobre os direitos provenientes das cotas de consórcio é medida que se impõe para garantir a satisfação do crédito público. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela exequente. No mérito, indefiro o pedido de liberação formulado pela executada no evento 41, PET1. Declaro, para os fins desta execução, a ineficácia da cessão de direitos sobre as cotas de consórcio, por restar configurada a fraude à execução fiscal, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional. Prossiga-se o feito, aguardando-se o cumprimento integral do ofício pela administradora de consórcios, para posterior análise das medidas expropriatórias cabíveis. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

14/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(61)