Mandado de Segurança Cível 6002877-32.2025.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6002877-32.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002877-32.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: ADRIANE MARIA MOURAO VIEIRA ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Busca-se, neste mandado de segurança impetrado por ADRIANE MARIA MOURAO VIEIRA, afastar ato omissivo, tido por ilegal, do GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII para que profira decisão referente ao benefício, protocolo e distribuído sob o n. 1377929500, no dia 21/05/2019. Pediu a liminar e a justiça gratuita. Decido. A excepcional concessão da medida liminar subordina-se à demonstração da relevância da fundamentação e do perigo demora, caso o direito seja reconhecido somente ao final do processo. Ao menos neste juízo de cognição sumária vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pretendida, pois a fundamentação se apresenta relevante, no tocante à demora do INSS em proceder à análise do pedido de concessão de benefício, apresentado pelo impetrante. Revelam os autos que, em o processo foi distribuído à Junta Recursal em 21/05/2019. Logo em seguida, foi encaminhado para perícia médica, em 06/05/2020, com devolução à Junta de Recursos em 22/05/2020. Em seguida, em 20/07/2020, a Junta de Recursos baixou os autos em diligência ao INSS que, em 20/12/2022, remeteu o feito para o SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII, onde permanece até então (8.2). Pela movimentação processual, não está clara a natureza da diligência e nem o motivo de o feito estar há mais de dois anos no mesmo órgão. E tal modo de proceder torna a conduta administrativa ilegal, com verdadeira ofensa ao art. 49 da Lei 9.784/1999, assim redigido: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Possível prorrogação do prazo por mais 30 dias também leva à expiração do prazo para conclusão da análise, pois transcorridos mais de 60 dias desde o requerimento. Cabe ainda frisar a existência do acordo envolvendo o INSS, homologado pelo STF, no RE 1.171.152. Lá ficou estipulado o prazo de até 90 dias, a depender do tipo de benefício, para conclusão do pedido, prazo contado do fim da instrução. A análise da questão por tal ângulo também leva à expiração do prazo, pois transcorrido prazo excessivo relevante. Embora não se desconheça a expressiva demanda levada ao INSS e que o prazo não deva ser aferido somente por mero cálculo matemático, mas também conjugando-o com a razoabilidade, certo é que o prazo legal já se expirou sem qualquer justificativa relevante, a tornar o ato omissivo ilegal. Conforta o entendimento acima a jurisprudência pátria. Eis o entendimento: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO INSS. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A demora excessiva na análise do pedido de concessão/revisão do benefício previdenciário, sem qualquer justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Não tendo as razões do apelo impugnado especificamente os fundamentos adotados na sentença recorrida, inviável o conhecimento do recurso, por descumprimento do art. 1010, II, do CPC. (TRF4 5000427-22.2023.4.04.7124, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023) O perigo da demora decorre da natureza alimentar do benefício requerido, sobretudo porque via de regra é substitutivo de renda, necessário à manutenção do requerente. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR em menor extensão apenas para determinar à autoridade coatora que dê o devido andamento no processo do recurso, cumprindo, se for o caso, a diligência solicitada pelo órgão recursal, requerimento do benefício (processo n. 44234.007110/2019-42), no prazo de 30 (trinta) dias. Ante, retifique a autoridade coatora fazendo constar como impetrado o GERENTE do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEII. Defiro ao impetrante a concessão da justiça gratuita, visto que se apresentou a declaração de insuficiência de recursos. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica (PGF). Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Com ou sem parecer ministerial, voltem os autos conclusos. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(35)