Procedimento Comum Cível 6002222-93.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002222-93.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002222-93.2025.4.06.3802/MG AUTOR: JUDITH MARA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A): DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO (OAB GO056167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cível, ajuizada por Judith Mara de Souza Almeida contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM), na qual foi proferida sentença de parcial procedência que determinou a remoção da servidora para o IFTM, Campus Uberaba, em caráter precário, deferindo-se a tutela provisória de urgência para cumprimento imediato no prazo de trinta dias (evento 91, DOC1). No evento 112, DOC1, a parte autora manifestou-se requerendo o cumprimento imediato da referida tutela provisória. Sustentou que o prazo derradeiro para o cumprimento voluntário da obrigação expirou em 19/05/2026, sem que as instituições de ensino rés tivessem editado a portaria de remoção ou definido a data para a sua apresentação no novo campus. Diante disso, requereu a fixação de prazo exíguo para o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Por sua vez, no evento 113, DOC1, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) apresentou manifestação acompanhada de documentos. Esclareceu que não houve inércia ou descumprimento deliberado da ordem judicial. Demonstrou que, em 19/05/2026, protocolou tempestivamente junto ao Ministério da Educação (MEC) toda a documentação necessária para viabilizar a remoção da servidora, autuada sob o processo administrativo nº 23000.025420/2026-41 (evento 113, DOC4). Acrescentou que, em resposta a essa consulta, a Coordenação de Movimentação de Pessoal do Ministério da Educação editou a Nota Técnica nº 1263/2026/COMOP/CGAV/SGA/SGA, datada de 20/05/2026, por meio da qual esclareceu que as autarquias federais envolvidas dispõem de autonomia para operacionalizar a remoção de forma direta entre si, inclusive com os devidos ajustes sistêmicos no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), sem a necessidade de intervenção centralizadora do Ministério (evento 113, DOC5). O Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM), mediante o Ofício Interno nº 81/2026, datado de 21/05/2026, informou que está apto e aguarda a apresentação da servidora no Campus Uberaba, restando apenas a edição da portaria de liberação por parte do IFMG (evento 113, DOC2). Os autos vieram conclusos para análise das manifestações e deliberação sobre o cumprimento da tutela de urgência. Decido. Do exame detalhado do acervo de provas, constata-se que a alegação da parte autora de que houve descumprimento voluntário ou contumácia administrativa não merece acolhimento integral. Os documentos colacionados no evento 113, DOC1 revelam que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) adotou as providências administrativas internas cabíveis dentro do prazo judicial estabelecido, enviando a documentação pertinente ao Ministério da Educação em 19/05/2026 (evento 113, DOC6). Essa conduta demonstra a boa-fé e a ausência de desobediência por parte da administração pública, que buscou formalizar o ato de movimentação de pessoal de acordo com os trâmites que entendia necessários junto ao órgão de supervisão ministerial. Ocorre que, conforme esclarecido na Nota Técnica nº 1263/2026/COMOP/CGAV/SGA/SGA exarada pelo Ministério da Educação, o deslocamento da servidora e a respectiva adequação sistêmica no SIAPE podem e devem ser operacionalizados diretamente pelas próprias autarquias federais rés (evento 113, DOC5). O Ministério da Educação consignou de forma expressa que o IFMG pode intermediar a remoção diretamente com o IFTM, sem necessidade de providências ou atos de competência exclusiva da pasta ministerial. Desse modo, resta superada qualquer dúvida ou entrave burocrático que justificasse o aguardo de providências em Brasília, cabendo unicamente ao IFMG a publicação da respectiva portaria de remoção e liberação da servidora, e ao IFTM a sua imediata recepção. Como a autora necessita da remoção para prestar assistência e acompanhamento à sua genitora idosa, diagnosticada com neoplasia gástrica grave e em tratamento de alta complexidade em Uberaba, a imediata efetivação da medida é urgente e não comporta novos atrasos. A demora na edição do ato de liberação da servidora, embora justificada inicialmente pela consulta ministerial, configura mora que prejudica a eficácia da tutela provisória. Sem aplicar multa retroativa devido às providências já demonstradas, a fixação de prazo derradeiro com imposição de multa diária é medida necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Ante o exposto, rejeito o pedido de aplicação imediata de penalidades por descumprimento, uma vez demonstrado que os réus adotaram providências tempestivas para o cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, para assegurar a efetividade da tutela de urgência confirmada na sentença (evento 91, DOC1), determino: a) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, edite e publique a competente portaria de remoção e liberação da servidora Judith Mara de Souza Almeida, de forma direta e em coordenação com o IFTM, independentemente de novos atos do Ministério da Educação, conforme as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 1263/2026/COMOP/CGAV/SGA/SGA (evento 113, DOC5); b) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM) que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, adote todas as medidas necessárias para receber a servidora e integrá-la ao seu quadro de pessoal no Campus Uberaba, permitindo o imediato exercício de suas atribuições docentes; c) para a hipótese de descumprimento do prazo ora estabelecido, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser suportada individualmente pela autarquia que der causa ao atraso, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Intimem-se os réus, com máxima urgência, por meio de seus procuradores federais e diretamente os reitores das instituições para cumprimento imediato desta decisão. Intime-se a parte autora. Uberaba(MG), data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002222-93.2025.4.06.3802/MG AUTOR: JUDITH MARA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A): DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO (OAB GO056167) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a autora pleiteia sua remoção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Campu Piumhi para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - Campus Uberaba, por motivo de saúde de dependente (genitora). Nos termos do disposto no art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/90, é possível ao servidor a remoção, independentemente do interesse da Administração, quando motivado por doença própria, do cônjuge ou de dependente, condicionada à comprovação do alegado estado de sáude por junta médica oficial, a ser instaurada no âmbito administrativo. Na espécie, contudo, verifica-se que a autora não formulou pedido administrativo de remoção, conforme informação constante do Ofício Nº 20/2025/RE-QVSEC/RE-SEMOV/RE-DAPES/RE-PROGEP/Reitoria/IFMG, constando, até abril/2025, “um único afastamento por motivo de saúde por motivo de Doença em Pessoa da Família em todo seu histórico profissional de 28/03/2025 a 26/05/2025 (Laudo Médico). O referido laudo afirma que a servidora deverá retornar ao trabalho no final da licença” (Evento 20, ANEXO8). Destarte, quando do ajuizamento da ação, inexistia negativa por parte da Administração acerca da pretensão da autora, uma vez que não houve a abertura de processo administrativo requerendo sua remoção. Inobstante, nesse momento processual, afasto a falta de interesse de agir, porquanto houve contestação de mérito pelos réus (Evento 20), configurando-se a resistência ao pedido inicial. De outra monta, certo é que não foi cumprida a exigência legal da comprovação da enfermidade da genitora por perícia realizada por Junta Médica Oficial. A propósito, não desconheço posicionamento da jurisprudência do no sentido de relativizar a avaliação do servidor ou do dependente por junta médica oficial, caso existam outros elementos nos autos que demonstrem o estado de saúde justificador da remoção. Ocorre que, no caso dos autos, os documentos médicos, atestados e relatórios apresentados pela autora referem-se ao intervalo abrangido pela licença médica a ela deferida no período de 28/03/2025 a 26/05/2025, não atestando a necessidade de seu afastamento do trabalho, na localidade em que está lotada, por tempo superior ao já concedido, além de ausente informação acerca de eventual prorrogação daquela licença. Sendo também insuficientes para demonstrar a alegada indispensabilidade da remoção como única maneira de se assegurar a proteção à saúde da genitora. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANTIDA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. II - O Agravante pretende sua remoção com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, que possibilita a remoção do servidor para outra localidade, independentemente de vaga, por motivo de saúde, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Embora a remoção seja ato discricionário da Administração, na hipótese do inciso III, do art. 36, da Lei 8.112/90, passa a ser direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais. III - No presente caso, não houve a comprovação do estado de saúde do filho do servidor, seu dependente, por junta médica oficial. IV - Embora a Agravante tenha acostado aos autos relatórios médicos subscritos por profissionais particulares, estes não têm o condão de elidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo produzido pela Administração Pública. V - A documentação acostada pela Agravante se revela insuficiente a demonstrar a alegada indispensabilidade da remoção, como única maneira de se assegurar a proteção à saúde e à família, sendo necessária dilação probatória. VI - Agravo de instrumento não provido. (TRF6, AI 6008197-90.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI, D.E. 03/12/2024). Destaquei. Assim, entendo não ser possível atribuir presunção absoluta a documentação unilateral apresentada, e, embora já judicializada a questão, não me afigura mais adequada, neste momento, a substituição da perícia médica oficial pela judicial. Diante do exposto, determino ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a abertura do competente processo administrativo, submetendo a mãe da autora, Meires da Silva Almeida, à perícia na cidade de Uberaba, a ser realizada por Junta Médica Oficial, para análise de seu quadro/estado de saúde, assim como da necessidade de acompanhamento pela autora, como única maneira de se assegurar a proteção à saúde da genitora. Apresentado o laudo médico, dê-se vista à parte autora. Deverá a autora, ainda, informar se têm outros irmãos que residem em Uberaba, assim como se sua mãe está inscrita como dependente em seus assentamentos funcionais. Ao final, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, data assinatura

01/08/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(126)