Procedimento Comum Cível 6006426-20.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006426-20.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006426-20.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ANA MARIA COSTA BALDUINO ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO BARBOSA (OAB MG176804) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial requerida pela União (evento 48, DOC1). Encaminhem-se os autos para a Central de Perícias. Considerando que foi requerido pela autora o benefício da justiça gratuita (evento 1, DOC1, pág. 12, item “b”), e até o momento não foi apreciado tal pleito, defiro tal pedido, e atento a complexidade da perícia envolvida, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), sejam pagos na forma prevista na Resolução n.º 575/2019 do Conselho de Justiça Federal, de acordo com a Resolução 937 /CJF1, de 22 janeiro de 2025. Quando da realização da perícia, a demandante deverá disponibilizar para análise do médico todos os receituários e exames que porventura tenha realizado anteriormente. O não comparecimento injustificado ao ato pela Autora ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Faculto às partes oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC). Ressalte-se a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Juntado aos autos o respectivo laudo pericial, intimem-se as partes para as suas manifestações, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal Quesitos a serem respondidos pelo perito: - 1. A parte autora está acometida por qual doença/enfermidade? Qual o CID (indicar o Código Internacional de Doença)? Nome da doença: CID: 1.1 – Qual a gravidade da doença/enfermidade que acomete a parte autora? 2. Este tratamento é disponibilizado pelo SUS? 3.Existe no SUS um protocolo médico para tratamento/controle da doença/enfermidade apresentada pela parte autora? Tal protocolo foi seguido? Em caso negativo, por quê? 4.Há outro tratamento, dentre os eventualmente indicado para controle da doença/enfermidade, ainda não utilizado para a parte autora ? Se sim, por qual razão? 5.Há evidências científicas ou eficácia comprovada do tratamento pleiteado na presente ação? Em caso afirmativo indicar a fonte. 6.Quais os riscos possíveis e/ou prováveis se a parte autora não se submeter ao tratamento pleiteado? (Enunciado 56 CNJ) 8. É possível informar, com base na documentação dos autos e em conhecimento técnico, a razão pela qual tal fármaco não foi padronizado pelo SUS? 9. É possível afirmar que o fármaco pleiteado na presente ação é superior àqueles fornecidos pela rede pública de saúde em relação a algum dos seguintes critérios: () Segurança () Eficácia () Efeitos colaterais () Custo () Outro _________________. Fundamentar: 10. O medicamento pleiteado na presente ação pode ser substituído por um daqueles fornecidos pelo SUS? Se não, qual (is) a(s) razão (ões)? 11. Há características pessoais do paciente e/ou complicações evidenciadas por exames que configurem necessidade de tratamento de urgência com o medicamento ora pleiteado? Esclarecer. 12. Há alguma previsão do período de tempo em que será necessária a utilização do medicamento almejado? Esclarecer. 13. Anotar outros esclarecimentos que entender necessários. As respostas poderão ser encaminhadas diretamente para o endereço eletrônico desta Vara Federal, qual seja, [email protected] 1. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cjf-n-937-de-22-de-janeiro-de-2025-608693096

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(120)