Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006849-76.2019.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006849-76.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMIRIS VIRGINIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA CURADOR: OSLAIN JOAQUIM PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A (Cf. Resolução CJF n.º 535, de 18/12/2006) S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Sentença Tipo A - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, telefones (34)2101-3855/3857, e-mail: [email protected] Autos n° 1006849-76.2019.4.01.3803 Trata-se de ação de natureza previdenciária na qual objetiva a parte autora, representada por seu curador, a concessão do benefício de pensão por morte de sua mãe, ao argumento de que a decisão administrativa, pautada no argumento de ausência da qualidade de dependente, estaria viciada de ilegalidade, uma vez divergente da realidade, porquanto se considera inválida, sendo enquadrada, portanto, como dependente da segurada instituidora da pensão. A controvérsia no presente feito cinge-se à comprovação da condição de dependente do autor, enquadrado como filho(a) maior inválido(a), nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91.O benefício de pensão por morte encontra-se atualmente disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. De se mencionar, inicialmente, que tanto os requisitos necessários à concessão do benefício, quanto as disposições relativas ao termo a quo deste, devem ser buscados na Lei vigente à época em que implementadas todas as condições para a sua concessão, o que se concretiza, no caso da pensão por morte, com o óbito do instituidor do benefício. A concessão do benefício em tela exige, entretanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) manter o de cujus a qualidade de segurado da Previdência Social quando de seu falecimento e b) ser o requerente dependente do segurado falecido. O cumprimento do primeiro requisito acima mencionado constitui matéria incontroversa, porquanto não há qualquer questionamento em derredor deste ponto, restrita que é a controvérsia à qualificação da parte autora como dependente da falecida segurada. Além disso, consta em documento ID 160368876, que a pretensa instituidora da pensão estava empregada em momento próximo ao óbito, em 08.08.2017 (ID 76239065), ostentando no CNIS vínculos suficientes à demonstração de sua qualidade de segurada. Portanto, a análise da condição de dependente – filho maior inválido - será feita à luz do contexto probatório produzido e, neste particular, tem-se haver restado eficazmente comprovada a invalidez do(a) requerente, por diversos documentos médicos carreados e especialmente pelo laudo do perito judicial de ID 536143431, de cujo teor se retira, conclusivamente, que a demandante é portadora de processo esquizoafetivo, conferindo-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, estimando o início da incapacidade em 01/2012. Sem condições de cura, reabilitação ou inserção no mercado de trabalho – não requerendo a legislação, neste caso, a incapacidade para a vida independente –, considerado assim como inválido(a), afigura-se indevido o indeferimento do benefício pela autarquia demandada, uma vez que a invalidez precede a data do óbito da sua genitora (08/08/2017, ID 76239065), momento no qual se mostram já reunidos os requisitos que habilitam o autor à percepção da prestação. Estando, portanto, incapaz total e permanentemente para o exercício de atividades laborais remuneradas, inexistindo, de outro lado, possibilidade de haver reabilitação profissional, imperiosa a conclusão de que a parte autora preenche o requisito da incapacidade definitiva para o trabalho, de sorte a comprovar ser dependente econômica de sua mãe, instituidora do benefício. Registre-se não proceder o argumento do INSS de que para possuir a qualidade de dependente é necessário que a invalidez tenha surgido até os 21 anos de idade, em atendimento ao disposto no art. 17, do Decreto 3.048/99. O art. 16 da Lei 8.213/99, na redação já vigente à data do óbito em tela, em 08.08.2017 (ID 76239065), estabelece que eram beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, entre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Não há restrição a que a invalidez surgisse antes de atingida a idade de 21 anos. O Decreto 3.048/99 (ao tempo do óbito), previa e ainda prevê, em seu art. 17, IV, alínea ‘a’, que a perda da qualidade de dependente ocorre, para o filho inválido pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave. Assim, tratando-se de filho inválido, é reconhecida a sua qualidade de dependente do segurado, fazendo jus à pensão por morte por este instituída, sendo suficiente que se comprove que a data da incapacidade tenha sido anterior ao óbito, mesmo que posterior à sua emancipação ou ao atingimento da idade de 21 anos. Nesse sentido (grifos acrescentados): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. DEPENDENTE FILHO MAIOR INVÁLIDO. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 5º, III. SURDO-MUDO QUE NÃO CONSEGUE EXPRESSAR A SUA VONTADE. CONDIÇÕES SOCIAIS DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DE FORMA DEPENDENTE DO INSTITUIDOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PARCELAS DEVIDAS DESDE O ÓBITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA, APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. (...) 4. A Lei 8.213/91, art. 16, III, parte final, não distingue entre ser incapacidade anterior ou posterior aos 21 anos para fins do benefício em comento, ao que é suficiente somente que, no caso do maior de 21 anos, que ela seja anterior ao óbito, de modo que improcede o pleito do INSS de restringir a concessão do benefício somente quando a incapacidade for anterior aos 21 anos de idade. 5. Note-se que pelo art. 5º, III, do Código Civil de 1916, então em vigor na época do falecimento do pai do autor (25/03/2002), o surdo-mudo incapaz de expressar a sua vontade era considerado absolutamente incapaz. 6. Veja que, apesar de não considerar o autor incapaz, o INSS (fls. 73) constatou ser o autor surdo-mudo desde a o nascimento, portanto desde antes do óbito do instituidor, o que não desborda do laudo pericial de fls. 118, o que, só por si, já consubstanciaria indícios da incapacidade dele, diante do então vigente inciso III do art. 5º do Código Civil/1916. 7. Observa-se que, ouvidas as testemunhas, no dia 23/07/2014, em audiência a que o INSS não compareceu (fls. 97), uma testemunha disse (fls. 98) que o autor é mudo e não consegue se expressar, o que é confiável, diante do fato de o autor ter sua vida em pequena cidade do interior de Minas Gerais, mais precisamente no Distrito de Serra das Araras, de modo que se tem uma condição social de difícil ou quase impossível acesso à instituição de ensino especializado na educação de surdos-mudos, tudo isso a caracterizar os termos do dispositivo citado no parágrafo antecedente. 8. Note-se que as testemunhas disseram que o autor dependia do pai para sobreviver e que ele passou a ter muitas dificuldades depois do falecimento do pai ele, assim dando mostras, dando provas de que eventual exercício de atividade rural pelo autor ocorria na dependência e subordinação de seu pai, o que, consubstancia, ainda mais, a dependência econômica em relação ao pai, a incapacidade laborativa independente do autor. 9. Diante de todo esse quadro, tem-se que o autor era inválido na época do óbito e absolutamente incapaz, nos termos do art. 5º, III, do CC/1916, assim preenchidos os requisitos do art. 16, III, parte final, da Lei 8.213/91, para a concessão da pensão por morte, inclusive a partir do óbito, já que contra os incapazes não correm prescrição. 10. Com esses fundamentos, é negado provimento à apelação do INSS e dado provimento à apelação do autor para que a data de início do benefício seja a do óbito do instituidor (25/03/2002). (TRF-1 - AC: 00399321920164019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 09/03/2020) Quanto aos valores retroativos, entendo que o pagamento deve ser realizado desde o óbito da mãe da autora, Sandra Maria Pereira LIma em 08.08.2017 (ID 76239065). III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão instituído por morte de Sandra Maria Pereira Lima, com DIB em 08.08.2017 e DIP em 01/05/2023, nos termos do art.16, I, da Lei 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, conforme cálculos anexos. O valor referente à soma das parcelas vencidas a partir da DIB até a competência anterior à prolação desta sentença será apurado pela Contadoria do Juízo, a partir dos parâmetros neste ato fixados (Enunciado 32 FONAJEF), passando os respectivos cálculos a integrar o presente julgado e ficando, desde já, determinada a remessa dos autos àquele setor. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes do conteúdo desta sentença. O prazo de recurso do INSS terá início na data da remessa dos autos à Procuradoria respectiva. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (pensão por morte), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para a efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, expeça-se RPV e, após, arquivem-se os autos. Intime-se o Ministério Público Federal acerca da prolação da presente sentença. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal Em regime de mutirão - Ato Presi 310/2022

08/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(78)