Procedimento do Juizado Especial Cível 6003758-49.2024.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003758-49.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

15/03/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:58

Publicação

11/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003758-49.2024.4.06.3811/MG RELATOR: EMILIA MARIA VELANO RABELO AUTOR: SELMA APARECIDA VILACA DIAS ADVOGADO(A): JANILSON DO NASCIMENTO MARQUES (OAB MG194048) ADVOGADO(A): JOSIANE MARQUES DE JESUS (OAB MG192506) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 09/03/2026 - RECURSO INOMINADO

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:51

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:34

Confirmada

09/03/2026, 14:34

Confirmada

05/03/2026, 06:51

Publicação

05/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003758-49.2024.4.06.3811/MG AUTOR: SELMA APARECIDA VILACA DIAS ADVOGADO(A): JANILSON DO NASCIMENTO MARQUES (OAB MG194048) ADVOGADO(A): JOSIANE MARQUES DE JESUS (OAB MG192506) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS a conceder Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, desde 27/05/2021, pagando os valores retroativos desde então, atualizados monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o perigo de dano de difícil reparação é inerente a ações de natureza da que ora se examina, uma vez evidenciado seu caráter alimentar, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata implantação do benefício assistencial em favor da parte autora (DIP em 01/03/2026), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das parcelas pretéritas do benefício, compreendidas entre a DIB, com data em 27/05/2021, e a DIP, fixada em 01/03/2026. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se o requisitório de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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Confirmada

Confirmada

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