Execução Fiscal 0009040-65.2016.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0009040-65.2016.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009040-65.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO: COMPUTADORES E SISTEMAS MEGA-SOFT LTDA ADVOGADO(A): WILSON RICARDO BORGES DA PAZ (OAB MG093824) DESPACHO/DECISÃO COMPUTADORES E SISTEMAS MEGA-SOFT LTDA requer a liberação integral do valor bloqueado nos autos, ou, alternativamente, a liberação parcial, mantendo-se retido apenas o valor do débito remanescente das parcelas (evento 55). Informa que a executada que o pagamento dos valores parcelados está na fase final de pagamento, e que o valor total atual não chega a R$7.000,00. Instada, a UNIÃO permaneceu silente. Decido. No caso em apreço, nota-se que, em razão de protocolamento de ordem constritiva, em 29/01/2019, ocorreu o bloqueio de R$27.709,88 (vinte e sete mil e setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), via SISBAJUD, em 30/01/2019 (evento 40 - VOL2, p. 132). Por sua vez, a executada informa a adesão ao parcelamento administrativo, em 25/03/2022 (evento 55 – COMP4). Saliente-se que o bloqueio ocorrido antes do parcelamento deve permanecer nos autos. Nesse sentido vem o entendimento sedimentado no enunciado 1.012 do STJ. Vejamos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Portanto, com base no parcelamento administrativo, ocorrido em 25/03/2022, o bloqueio deverá permanecer à disposição do juízo até a conclusão do parcelamento administrativo. No tocante à liberação do valor já pago na via administrativa, não assiste razão à executada, pois somente a UNIÃO poderia informar o montante remanescente ainda devido. Deste modo, indefiro os pedidos formulados no evento 55 e determino a manutenção dos valores depositados em conta judicial. Após, suspendo o andamento da presente Execução em face do parcelamento do débito, conforme requerido no evento 50. A fim de se evitar diligências onerosas ao devedor, que poderão se mostrar desnecessárias, a suspensão se dará até manifestação do credor acerca de eventual indeferimento da opção ou exclusão do optante do parcelamento. Eventual pedido do Exequente, que não o prosseguimento da execução ante o indeferimento da opção ou exclusão do referido parcelamento, não terá o condão de alterar a suspensão ora determinada, ficando o Exequente, desde já, intimado, sem remessa, pois, dos autos em momento posterior. Concede-se força de mandado/ofício. I. Belo Horizonte, data do registro.

18/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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