Execução Fiscal 1000230-02.2023.4.06.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1000230-02.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 12:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 07:53

Comunicação eletrônica

10/03/2026, 15:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:07

Comunicação eletrônica

02/03/2026, 15:58

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:57

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:55

Publicação

05/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000230-02.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO: BELLESPOSA ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO BELLESPOSA ADMINISTRACAO LTDA. opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, arguindo contradição e omissão quanto ao reconhecimento da prescrição parcial dos créditos de FGTS (evento 29). UNIÃO (PFN) manifestou concordância com os termos do recurso, admitindo a prescrição das competências anteriores a dezembro de 2014 em razão da modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal (evento 35). Decido. Assiste razão à embargante. De fato, a decisão proferida no evento 24 incorreu em contradição lógica ao estabelecer que o prazo prescricional para as competências de 01/2007 a 11/2014 findou-se em 12/11/2019, mas, simultaneamente, considerar que a notificação administrativa em 18/04/2022 teria interrompido o curso do prazo para esses mesmos créditos. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 709.212/DF, créditos cujos prazos já se iniciaram sob a égide da regra anterior devem observar o prazo quinquenal a partir de 13/11/2014, com termo final em 12/11/2019. Uma vez operada a prescrição antes da constituição definitiva do crédito ou de qualquer causa interruptiva válida prevista no art. 23-A da Lei 8.036/1990, o direito de cobrança resta extinto. No caso concreto, sendo incontroverso que a NDFC foi lavrada apenas em 09/01/2020, os débitos referentes às competências até 12/2014 estão prescritos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a prescrição dos débitos referentes à inscrição em dívida ativa n° FGMG202204127 relativos às competências de 01/2007 a 12/2014. O processo deve prosseguir quanto aos demais créditos. Em razão do reconhecimento procedido pela Fazenda Nacional, deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, inciso I da Lei 10.522/2002. Intimem-se, principalmente a UNIÃO para que apresente o valor atualizado, com o devido decote dos débitos prescritos, no prazo de 05 (cinco) dias. Belo Horizonte, data do registro.

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 08:15

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 00:58

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:30

Confirmada

22/06/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000230-02.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO: BELLESPOSA ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO BELLESPOSA ADMINISTRACAO LTDA. opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, arguindo contradição e omissão quanto ao reconhecimento da prescrição parcial dos créditos de FGTS (evento 29). UNIÃO (PFN) manifestou concordância com os termos do recurso, admitindo a prescrição das competências anteriores a dezembro de 2014 em razão da modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal (evento 35). Decido. Assiste razão à embargante. De fato, a decisão proferida no evento 24 incorreu em contradição lógica ao estabelecer que o prazo prescricional para as competências de 01/2007 a 11/2014 findou-se em 12/11/2019, mas, simultaneamente, considerar que a notificação administrativa em 18/04/2022 teria interrompido o curso do prazo para esses mesmos créditos. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 709.212/DF, créditos cujos prazos já se iniciaram sob a égide da regra anterior devem observar o prazo quinquenal a partir de 13/11/2014, com termo final em 12/11/2019. Uma vez operada a prescrição antes da constituição definitiva do crédito ou de qualquer causa interruptiva válida prevista no art. 23-A da Lei 8.036/1990, o direito de cobrança resta extinto. No caso concreto, sendo incontroverso que a NDFC foi lavrada apenas em 09/01/2020, os débitos referentes às competências até 12/2014 estão prescritos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a prescrição dos débitos referentes à inscrição em dívida ativa n° FGMG202204127 relativos às competências de 01/2007 a 12/2014. O processo deve prosseguir quanto aos demais créditos. Em razão do reconhecimento procedido pela Fazenda Nacional, deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, inciso I da Lei 10.522/2002. Intimem-se, principalmente a UNIÃO para que apresente o valor atualizado, com o devido decote dos débitos prescritos, no prazo de 05 (cinco) dias. Belo Horizonte, data do registro.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000230-02.2023.4.06.3820/MG EXECUTADO: BELLESPOSA ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO BELLESPOSA NOIVAS E NOIVOS LTDA. ME, devidamente qualificada nos autos, por seu procurador, propôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela UNIÃO para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, bem como dos acréscimos legais decorrentes da mora (evento 11). Sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição parcial da CDA FGMG202204127. Instada, a UNIÃO se manifestou no evento 19, por meio do qual requer a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Passo a decidir. A excipiente aduz a prescrição parcial dos débitos inscritos na dívida ativa sob o nº FGMG202204127. No caso em apreço, nota-se que o crédito executado refere-se ao FGTS, inscrito na dívida ativa sob o nº FGMG202204127 e n° CSMG202204128. A inscrição em dívida ativa n° FGMG202204127 se refere às competências de 01/2007 a 12/2018, constituídas pela NDFC n° 201689995, lavrada em 09/01/2020. Sobre a matéria, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada nas Súmulas 210 e 353, era a de que não se aplicava a regra do art. 174 do CTN para as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por não terem natureza tributária, prescrevendo a ação de cobrança em 30 (trinta) anos. O Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a repercussão geral do tema, atualizou sua jurisprudência, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 709.212, em 13.11.2014, alterando o prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos referentes ao FGTS, de 30 (trinta) para 5 (cinco) anos, modulando seus efeitos, nos seguintes termos: Veja-se: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (sem grifos no original)(STF - ARE 709212 – Relator Ministro Gilmar Mendes – Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, publicado em 19.02.2015) Com base em entendimento jurisprudencial, os débitos referentes às competências 01/2007 a 13/11/2014, cujos vencimentos são anteriores a 13/11/2014, o prazo prescricional de cinco anos teve início nessa data (13/11/2014), findando-se no dia 12/11/2019. Para os débitos referentes às demais competências (14/11/2014 a 12/2018), o prazo iniciou a partir das datas de vencimento. No caso em exame, saliento que a ciência do empregador em relação a decisão final no processo administrativo ocorreu em 18/04/2022, data da constituição definitiva do crédito exequendo (evento 19 – COMP3). Importa ressaltar que, como o processo administrativo é fato interruptivo da prescrição, somente com o término começa a fluir o prazo, ou seja, a partir de 19/04/2022. Acresça-se ainda o prazo constante no art. 23 da MP 927/2020, com suspensão entre 22/03/2020 e 19/07/2020; e da MP 1.046/2021, com suspensão entre 28/04/2021 e 26/08/2021. Como a Execução Fiscal foi proposta em 14/01/2023, fácil depreender que não transcorreu o prazo prescricional nos autos. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Belo Horizonte, data do registro.

09/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Decurso de Prazo

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