Execução de Título Extrajudicial 6012640-33.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 6012640-33.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6012640-33.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: GUSTAVO ALVES ZECH COELHO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SOARES (OAB MG083118) ADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE PENA (OAB MG083047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por GUSTAVO ALVES ZECH COELHO e outro nos autos da execução por quantia certa movida pela CEF (evento 21). Aduzem a ausência de liquidez do título executivo, em razão de débito não discriminado; o excesso de execução, pois “o exequente fez constar na referida planilha os abatimentos/deduções dos valores que foram efetivamente pagos pelos excipientes”; a ausência de mora dos excipientes, sendo afastados os encargos moratórios, ou seja, multa contratual e juros moratórios. Requer, por fim, a concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos excipientes. Instada, a CEF apresentou manifestação no evento 25, em requer a rejeição. É o relato. Decido. O art. 28 da Lei n. 10.931/04 define a Cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, tanto pela soma indicada na cártula, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo elaborada pelo credor e em extratos da conta corrente a ela relacionada. E, de acordo com a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não se lhe aplica a disposição inscrita no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil, nem o enunciado na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, verifica-se que, o título extrajudicial em execução é cédula de crédito bancário, contendo valores certos e encargos contratualmente previstos, acompanhado de cálculos e planilhas de evento 1 – CONTR6. Trata-se, portanto, de cédula de crédito bancário assinados pelos excipientes e pelos avalistas (evento 1 – – CONTR6, p. 18), o qual se enquadra no conceito de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/04, de certeza, liquidez, e exigibilidade, consoante previsão dos arts. 784, XII e 803, I, ambos do Código de Processo Civil. A questão foi enfrentada, inclusive, sob o regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, conforme ilustra a seguinte ementa: DIREITO BANCÂRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÂRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2° DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2°, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÂO, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013) (...). 6. Apelação provida para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.(TRF 1a Região Ap Civ n. 0011680- 68.2011.4.01.3803/MG relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão - e-DJF1 18/10/2019) Saliente-se que a planilha de evolução de dívida e o extrato da conta de movimentação dão conta da inadimplência das parcelas devidas pelos excipientes, inexistindo demonstrativo obscuro, como alegado no incidente processual (evento 1 – CALC3 e PLAN5). Constata-se ainda que a cédula de crédito bancário constante no evento 1 – CONTR6 dispõe expressamente os dados do crédito, com o valor líquido (R$75.000,00), o prazo total (42 meses), o valor da prestação (R$4.458,38), a data de vencimento da 1ª prestação (08/07/2023) e a data de vencimento da operação, em 08/12/2025. Por sua vez, o demonstrativo de evento 1 – CAL3 informa a ausência de comissão de permanência nos cálculos do valor devido e a inadimplência dos excipientes, desde a 1ª parcela, em 08/08/2023. Ademais, a mera alegação de ausência de abatimentos/dedução de valores pagos não possibilita a iliquidez do crédito oriundo do empréstimo contraído junto à CEF. Nesse sentido, os excipientes não lograram êxito em comprovar o direito alegado. Desse modo, rejeito as alegações de nulidade do título executivo extrajudicial e ausência de mora. Aduzem os excipientes ainda o excesso de execução. Os excipientes alegam que se ‘o excepto realmente tivesse observado os valores efetivamente pagos pelos excipientes ao longo do contrato, as taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, à época da materialização dos contratos, perceberíamos que o valor realmente devido é muito inferior ao pleiteado nestes autos”. O §3º do art. 917 do CPC prevê que “o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. No caso em apreço, por meio de uma interpretação sistemática, nota-se que os excipientes apenas apresentaram alegações genéricas destituídas de demonstrativo dos cálculos que entendem corretos. Deste modo, não assiste razão aos excipientes. Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade de evento 21. Após, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Concede-se força de mandado/ofício. Belo Horizonte, data do registro.

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 6012640-33.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: GUSTAVO ALVES ZECH COELHO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SOARES (OAB MG083118) ADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE PENA (OAB MG083047) SENTENÇA DISPOSITIVO

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Confirmada

Todas as movimentações(65)