Procedimento do Juizado Especial Cível 1097308-56.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1097308-56.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:00

Publicação

27/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1097308-56.2023.4.06.3800/MG AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Intimar: o recorrido para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado; Prazo: 10 (dez) dias; Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. p. Diretor(a) da Sec. Única das Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:25

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/10/2025, 21:08

Julgamento em Diligência

07/10/2025, 21:08

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:34

Publicação

04/09/2025, 04:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:29

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1097308-56.2023.4.06.3800/MG AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: - declarar a inexigibilidade da contribuição social prevista no artigo 15 da Lei 9.424/96 (salário-educação) em relação à parte autora, em face da inexistência de relação jurídico-tributária; - condenar a União a restituir o indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, apurável por compensação na via administrativa ou restituição em liquidação de sentença, com incidência de juros moratórios mensais referentes à taxa SELIC, contados de cada recolhimento. Sem custas e sem honorários, em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). 1 ? Intimem-se as partes. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3 ? Transitada em julgado, intime-se a parte autora para optar pela compensação administrativa ou restituição do indébito nesta via judicial e juntar os comprovantes de recolhimento dos valores pagos a título de salário-educação. Ato contínuo, deverá ser intimada a União para informar o valor do indébito, em até 60 dias, que deverá ser atualizado desde as respectivas retenções até a data de cadastramento do requisitório (SE FOR ESTA A OPÇÃO DA PARTE AUTORA) no sistema, ficando desde já deferido o destaque no requisitório de honorários contratuais, nos termos do contrato, intimem-se novamente as partes dos cálculos e, nada requerido, à migração. Se a parte autora optar pela compensação administrativa, dê-se vista a ela da manifestação da Receita Federal e arquive-se. 4 ? Intimem-se as partes do requisitório cadastrado e, nada requerido, à migração (reitera-se, se a parte optar pela devolução via requisitório). Neste último caso, efetivado o depósito, intimem-se as partes apenas se ainda não levantado o valor e arquive-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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