Embargos à Execução 0000770-47.2019.4.01.3820 - TRF6

Embargos à Execução 0000770-47.2019.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 20:24

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:51

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:41

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:57

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:04

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Publicação

27/01/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0000770-47.2019.4.01.3820/MG EMBARGANTE: FAMTEC CONFORMADORA DE TUBOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG058561) EMBARGANTE: DOUGLAS VARANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG058561) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa. Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 02:20

Expedida/certificada

23/01/2026, 02:20

Ato ordinatório

23/01/2026, 02:20

Recebimento

22/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 14/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000770-47.2019.4.01.3820/MG RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: DOUGLAS VARANDA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG058561) APELANTE: FAMTEC CONFORMADORA DE TUBOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG058561) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

17/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000770-47.2019.4.01.3820/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: DOUGLAS VARANDA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG058561) APELANTE: FAMTEC CONFORMADORA DE TUBOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG058561) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NA TRANSAÇÃO. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, ao julgar extinto processo de embargos à execução em razão de acordo celebrado entre as partes com quitação integral do débito, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante tal verba já estivesse contemplada e quitada no acordo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é legítima a condenação judicial em honorários advocatícios quando tal verba já foi expressamente incluída no acordo celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O acordo celebrado entre as partes discriminou expressamente todos os componentes do débito, incluindo valor principal com desconto, custas processuais e honorários advocatícios, totalizando R$22.741,92, montante integralmente quitado pelos devedores. 4. O acordo possui natureza transacional, constituindo composição do litígio mediante concessões mútuas, de forma que, ao incluir expressamente os honorários no valor acordado, as partes convencionaram reciprocamente a quitação definitiva dessa verba. 6. Permitir a cobrança de honorários em duplicidade atenta contra os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, violando a legítima expectativa nos devedores de quitação integral das obrigações mediante pagamento do valor acordado. 7. A manutenção da condenação desestimularia a composição extrajudicial de litígios, em contrariedade aos princípios da economia processual e da solução consensual de conflitos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Tese de julgamento: "É indevida a condenação judicial em honorários advocatícios quando tal verba já foi expressamente contemplada em acordo extrajudicial celebrado entre as partes e devidamente quitada." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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