Procedimento Comum Cível 1008132-33.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008132-33.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008132-33.2023.4.06.3811/MG AUTOR: FRANCISCO JULHO ROMANO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA CORREA SILVA SANTOS (OAB MG209967) ADVOGADO(A): ARMANDO SANTIAGO (OAB MG191721) ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA E SILVA (OAB MG189862) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, tornando sem feito o despacho evento 18, OUT1. Defiro o pedido da parte autora para declarar a nulidade da decisão de evento 9, OUT1. 1. Promova a secretária a exclusão do referido termo de renúncia evento 1, COMP24, a fim de se evitar novas controvérsias. 2 - Considerando que a análise da probabilidade do direito depende de dilação probatória, INDEFIRO o pedido de tutela provisória (art. 300 do CPC). 3 - Concedo ao autor a assistência judiciária gratuita. 4 - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025 (conforme documento acostado aos autos), INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. 5 - Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. 6 - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para julgamento. DIVINÓPOLIS - MG.

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); redesignada)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)