Cumprimento de sentença 0048773-98.2016.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0048773-98.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0048773-98.2016.4.01.3800/MG REQUERENTE: DANIEL VITOR DE VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO MILITÃO ABRANTES (OAB MG077154) ADVOGADO(A): JULIANA LEMOS COSTA (OAB MG118956) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a existência de depósito judicial efetuado pelo autor (evento 239), bem como o comprovante de pagamento dos honorários periciais conforme documento AJG (evento 81) e, considerando o disposto no PROVIMENTO COGER 1-2024 – TRF - 6ª REGIÃO, de 07/05/2024 e na RESOLUÇÃO 708-2021 – CJF, de 01/06/2021, que estabelece os procedimentos para levantamento dos depósitos judiciais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados de sua própria conta bancária: nome do Banco; número da Agência; número da conta; tipo de conta - corrente ou poupança; CPF/CNPJ do titular da conta, ou procuração atualizada, caso deseje receber através de seu procurador, para que seja solicitada a transferência do valor depositado judicialmente em seu favor, sob pena de restituição do valor ao devedor ou conversão em renda em favor da União, conforme o caso, nos termos da Instrução Normativa COGER 01/2019. Fica o credor ciente de que a indicação dos dados bancários é de sua inteira responsabilidade, eximindo-se esta Justiça Federal das consequências de eventual transferência para conta/agência incorretamente indicada. Apresentados os dados, oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial para a conta indicada pelo credor, encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, vista a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se o pagamento da RPV evento 237. OPortunamente, arquivem-se os altos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro.

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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