Procedimento do Juizado Especial Cível 1004075-75.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelMultas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Sete Lagoas

Partes do Processo

EVARISTO NARDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS LEITE DIAS

OAB/MG 122456

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:50

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:07

Publicação

12/06/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004075-75.2021.4.01.3812/MG AUTOR: EVARISTO NARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS LEITE DIAS (OAB MG122456) SENTENÇA Ante o exposto, reconhecendo a ausência de interesse de agir do autor, em razão de sua inércia em buscar a solução administrativa adequada após a superveniência da Lei nº 14.397/2022, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 17:30

Documento (Certidão)

23/05/2025, 14:07

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 14:39

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:03

Confirmada

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2024, 18:16

Ato ordinatório

07/08/2024, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2024, 10:37

Outras Decisões

02/08/2024, 10:37

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:50

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:07

Publicação

12/06/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:19

Documentos

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004075-75.2021.4.01.3812/MG AUTOR: EVARISTO NARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS LEITE DIAS (OAB MG122456) SENTENÇA Ante o exposto, reconhecendo a ausência de interesse de agir do autor, em razão de sua inércia em buscar a solução administrativa adequada após a superveniência da Lei nº 14.397/2022, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 17:30

Documento (Certidão)

23/05/2025, 14:07

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 14:39

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:03

Confirmada

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2024, 18:16

Ato ordinatório

07/08/2024, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2024, 10:37

Outras Decisões

02/08/2024, 10:37

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 23:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2023, 22:55

Julgamento em Diligência

02/10/2023, 22:55

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 20:22

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 17:18

Petição (Contestação)

28/10/2021, 10:07

Decurso de Prazo

16/10/2021, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 15:14

Antecipação de tutela

21/09/2021, 15:14

Conclusão (para decisão)

17/09/2021, 14:10

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 12:20

Remessa (em diligência; para decisão; outros motivos)

29/07/2021, 10:59

Documento (Informações)

29/07/2021, 10:59

Recebimento

28/07/2021, 11:39

Distribuição (sorteio)

28/07/2021, 11:39