Procedimento Comum Cível 6118409-93.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6118409-93.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6118409-93.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ANA CLARA RODRIGUES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LORRANE RAISSA RODRIGUES ROCHA NASCIMENTO (OAB MG173499) ADVOGADO(A): TIAGO FELIPE ALVES RIBEIRO (OAB MG157926) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FRANCIELLE RODRIGUES DE VASCONCELOS LIMA (Pais) ADVOGADO(A): TIAGO FELIPE ALVES RIBEIRO (OAB MG157926) ADVOGADO(A): LORRANE RAISSA RODRIGUES ROCHA NASCIMENTO (OAB MG173499) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que os autos se encontram suficientemente instruídos, inclusive com as duas Notas Técnicas elaboradas pelo NATJUS, dou por encerrada a instrução processual. Façam os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

25/05/2026, 16:44

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:28

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 06:52

Confirmada

19/11/2025, 06:52

Publicação

19/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6118409-93.2025.4.06.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA AUTOR: ANA CLARA RODRIGUES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LORRANE RAISSA RODRIGUES ROCHA NASCIMENTO (OAB MG173499) ADVOGADO(A): TIAGO FELIPE ALVES RIBEIRO (OAB MG157926) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FRANCIELLE RODRIGUES DE VASCONCELOS LIMA (Pais) ADVOGADO(A): TIAGO FELIPE ALVES RIBEIRO (OAB MG157926) ADVOGADO(A): LORRANE RAISSA RODRIGUES ROCHA NASCIMENTO (OAB MG173499) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 29/07/2025 - Não Concedida a Medida Liminar

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:54

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:23

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:22

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:22

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6118409-93.2025.4.06.3800/MG AUTOR: ANA CLARA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): LORRANE RAISSA RODRIGUES ROCHA NASCIMENTO (OAB MG173499) ADVOGADO(A): TIAGO FELIPE ALVES RIBEIRO (OAB MG157926) DESPACHO/DECISÃO ANA CLARA RODRIGUES LIMA, representada por sua genitora, propõe a presente ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, do ESTADO DE MINAS GERAIS e da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinado aos réus o fornecimento imediato e gratuito do medicamento denominado CANABIDIOL ISOLADO 200MG/ML (PRATI DOADUZZI 200MG-ML), na quantidade de 3 frascos por mês, enquanto se fizer necessário para o tratamento da autora conforme prescrição médica anexa, sob pena de ordem de bloqueio da verbas públicas na hipótese de descumprimento da ordem. Requer, também, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Para tanto, a autora relata ser portadora de encefalopatia epilética refratária e que não conseguiu obter controle satisfatório das crises epiléticas mediante uso continuo de politerapia com antiepilépticos convencionais; que houve indicação médica especializada para uso do medicamento ora postulado de forma adjuvante com os demais já utilizados, sendo que adquiriu as primeiras doses do fármaco mediante a realização de empréstimos consignados e iniciou o novo tratatamento, com obtenção de melhora significativa. Alega não ter condições financeiras de custear o tratamento, que é de alto custo (em torno de R$ 8.000,00 mensais), e que já tentou obtê-lo junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem sem sucesso, vez que o medicamento não integra a RENAME e não está contemplado nos componentes da Assistência Farmacêutica. Portanto, não lhe restou alternativa, senão buscar a tutela do Poder Judiciário, vez que só lhe resta alguns frascos suficientes para o tratamento até julho de 2025. Petição iniciada com procuração e documentos (Evento 1). Pois bem. Concedo à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação na forma preconizada no art. 334, § 4º, inc. II, do CPC, uma vez que a União já se manifestou no sentido da impossibilidade de conciliação em processos da espécie, conforme Ofício nº 90/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016. Por ser complexa a questão trazida à baila, haja vista que a parte autora pleiteia o fornecimento de medicamento de alto custo e não fornecido pelo SUS, e visando verificar a imprescindibilidade e adequação do tratamento postulado, assim como informações sobre a doença e outros eventuais tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, determinei, de ofício, a solicitação de um Parecer Técnico-Científico a ser produzido com urgência através do Sistema e-NatJus, criado a partir da formalização do Termo de Cooperação nº 21/2016 entre o CNJ e o Ministério da Saúde. Uma vez colacionado aos autos o aludido Parecer Técnico-Científico, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão, inclusive do que toca à competência deste Juízo para apreciar o pedido à luz das novas diretrizes estabelecidas pelo STF no bojo do julgamento do Tema 1234. Publique-se. Intime-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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