Procedimento do Juizado Especial Cível 6003184-56.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003184-56.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 14:32

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:11

Comunicação eletrônica

20/05/2026, 09:41

Comunicação eletrônica

18/05/2026, 18:37

Publicação

13/05/2026, 03:18

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 17:22

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003184-56.2024.4.06.3801/MG AUTOR: TAUANE LARISSA MENAO ADVOGADO(A): ANDREIA FURQUIM DOS SANTOS (OAB MG194908) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido da autora, pois não prospera sua irresignação. O Decreto 12.681/2025 regulamentou o auxílio-moradia para médicos residentes, estabelecendo que, caso o hospital não ofereça alojamento, o auxílio corresponderá a 10% do valor da bolsa. A medida substitui o entendimento judicial anterior que fixava o valor em 30%. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 881 fundamentou que "em relações de trato sucessivo, a decisão transitada em julgado mantém seus efeitos apenas enquanto não houver alteração do estado de fato ou de direito". Ou seja, em relações de trato continuado, os efeitos futuros da sentença podem deixar de se produzir diante de nova orientação ou mudança normativa. 3. Assim, a decisão transitada em julgado produz efeitos apenas enquanto subsistirem as condições fáticas e jurídicas que a fundamentaram, cessando sua eficácia diante de alteração superveniente 4. Em sentido semelhante, o disposto no art. 505, I, CPC: "tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" 5. Intimar e após retornar ao arquivo.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:10

Mero expediente

11/05/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:04

Reativação

08/05/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:29

Baixa Definitiva

26/06/2025, 17:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Publicação

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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