Procedimento Comum Cível 6000358-08.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000358-08.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2025, 13:30

Documento (Certidão)

01/08/2025, 13:29

Trânsito em julgado

09/07/2025, 01:17

Publicação

12/06/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000358-08.2025.4.06.3806/MG AUTOR: MARINA GOMES CAETANO ADVOGADO(A): LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A): DÉBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação pela parte autora, e, nesses termos, JULGO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 200, Parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Não citada a parte contrária, não há que se atribuir o ônus de sucumbência à parte autora quando o processo é extinto sem análise de mérito. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. (...). 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Sendo assim, reconheço a impossibilidade de se determinar à autora o recolhimento das custas processuais e o pagamento de eventuais honorários sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 17:55

Desistência

06/06/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 04:10

Mero expediente

02/06/2025, 22:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 01:05

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:19

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:04

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(18)