Cumprimento de sentença 1000649-47.2019.4.01.3805 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000649-47.2019.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1000649-47.2019.4.01.3805/MG REQUERIDO: LUCIA MARIA DE REZENDE ADVOGADO(A): ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB MG119819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de LUCIA MARIA DE REZENDE, para a satisfação de crédito relativo à devolução de valores de benefício previdenciário/assistencial recebidos por força de tutela antecipada que, posteriormente, foi revogada. Impugnação ao cumprimento de sentença (evento 112, DOC1 e evento 122, DOC1) na qual o executado alega a inexigibilidade da obrigação de restituir, sob o argumento de que o benefício foi recebido de boa-fé sendo irrepetível por se tratar de verba alimentar. Suscita, ainda, inadequação da via eleita, sendo indispensável a prévia inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de ação própria. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao reafirmar o Tema Repetitivo nº 692 na Petição nº 12.482/DF, consolidou a tese de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". No caso, não há distinção entre as circunstâncias fáticas que embasam o presente cumprimento de sentença com aquelas premissas fixadas pelo STJ, cujo teor é de observância obrigatória (art. 927, III do CPC). Pelo exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário dentro do prazo legal processual, encaminhan-se os autos à Secretaria para o prosseguimento do feito com a fetivação das medidas determinadas no despacho de evento 106, DOC1. São Sebastião do Paraíso.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000649-47.2019.4.01.3805/MG RÉU: LUCIA MARIA DE REZENDE ADVOGADO(A): ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB MG119819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição do INSS requerendo o cumprimento da sentença, referente aos valores recebidos provenientes de tutela antecipada, posteriormente cassada. Intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito a que foi condenado, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/2015. Não havendo pagamento, determino a realização de pesquisa/bloqueio de bens do(s) executado(s) pelos sistemas SISBAJUD (penhora), SERASAJUD e INFOJUD. Em relação a teimosinha, tendo em vista a dificuldade de operacionalização da busca automática e reiterada, sem controle automático, até o momento, de inevitáveis e ilegais excessos de bloqueios, defiro parcialmente o pedido para determinar a pesquisa de ativos pelo SISBAJUD, de forma única, podendo a medida, em caso de êxito parcial, ser reiterada. Restando positiva a diligência realizada pelo SISBAJUD, deverá ser concedida vista à parte executada para ciência e requerimento que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias, seguido de vista à parte autora, para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro o pedido de inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD. Porém, as providências para tanto ficarão a cargo da parte exequente. Quanto à pesquisa e bloqueio via Renajud, tem-se que a atuação do poder judiciário somente é necessária quando verificada resistência à pretensão deduzida ou quando a medida pleiteada pela parte não possa ser realizada pelo próprio requerente. Nesse sentido, é fato que a parte autora possui meios para acessar os dados disponibilizados pelo sistema RENAJUD (pelo DENATRAN – RENAVAN) e, deste modo, realizar a pesquisa sobre a existência de veículos em nome do executado. Assim, no caso do RENAJUD, caberá à exequente, sendo o caso, juntar aos autos o extrato atualizado informando a existência de veículo automotor de propriedade plena do executado. Havendo tal informação, desde já defiro o cadastramento da restrição de transferência em relação ao veículo apresentado. Realizado o INFOJUD, desde já, decreto o segredo de justiça em relação ao resultado, que ficará acessível às partes e procuradores. Sendo concedida vista à exequente nas demais situações, esta se dará pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito, de forma justificada. Qualquer indicação de bem à penhora, seja móvel ou imóvel, deverá ser acompanhada de documentação que comprove a propriedade do(s) executado(s). Novo pedido de realização de pesquisa/bloqueio eletrônico de bens, com a utilização das ferramentas/sistemas judiciais já utilizados, deverá ser acompanhado de novas provas/informações/documentos que indiquem eventual alteração patrimonial do executado, justificando a realização da medida requerida, sobretudo, considerando todas as medidas já realizadas na busca de patrimônio do devedor. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, na forma do §4º do art.53 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. São Sebastião do Paraíso/MG.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000649-47.2019.4.01.3805/MG AUTOR: LUCIA MARIA DE REZENDE ADVOGADO(A): ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB MG119819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do INSS para cumprimento de sentença referente aos valores recebidos provenientes de tutela antecipada, posteriormente cassada (evento 91, DOC1). A parte autora manifestou ao evento 96, IMPUGNA CUMPR SENT1, aduzindo tratar-se de pedido de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada de processo julgado improcedente em grau de recurso, estando os valores recebidos guarnecidos por decisão judicial, motivo pelo qual seria incabível qualquer tipo de restituição. Alega, ainda, que o valor recebido refere-se à verba alimentar, não sendo passível de restituição. Por fim, requer a extinção da execução. Decido. O Superior Tribunal de Justiça julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga do autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais devidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Diante disso, e considerando que o STF já se pronunciou sobre a inexistência de questão constitucional nessa matéria por ocasião do julgamento do Tema 799 da repercussão geral, deve ser aplicada a tese firmada no Tema 692 da sistemática dos recursos repetitivos do STJ, para que sejam devolvidos pela parte autora (executada) os valores percebidos a título de antecipação de tutela revogada posteriormente, assegurada a sistemática de desconto preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça na hipótese de eventual benefício ativo: o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Diante do exposto, afasto a impugnação da parte autora. Invertam-se os polos do processo, de modo que figure no polo ativo o INSS, na condição de exequente. Vista ao INSS para apresentação do valor da liquidação. São Sebastião do Paraíso-MG.

09/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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