Procedimento Comum Cível 1003914-61.2022.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003914-61.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003914-61.2022.4.01.3802/MG EXEQUENTE: WILSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): KARINA LEMOS DE ANDRADE FERREIRA (OAB MG082440) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Wilson Batista da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando recebimento de atrasados e honorários sucumbenciais, consoante título judicial transitado em julgado. Em petição no evento 71.1, o exequente apresentou sua conta de liquidação, apurando como devida a quantia de R$ 58.394,89. Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o executado manifestou concordância com os cálculos apresentados (evento 78.1). Despacho no evento 81.1, todavia, determinou a conferência dos cálculos pela Contadoria do Juízo, para que fosse compensada a parcela recebida de outro benefício, bem como fixou os honorários sucumbenciais. Parecer do Contador do Juízo no evento 84.1, sobre o qual as partes não apresentaram objeção (eventos 92.1 e 92.1). No evento 85.2 juntou-se comunicação recebida da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá, solicitando a reserva de meação em favor da ex companheira do exequente. Pois bem. Diante da concordância/anuência das partes com a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, HOMOLOGO como devida a quantia de R$ 36.599,96 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), atualizada até 04/2025, sendo R$ 30.563,40 de principal, R$ 4.713,95 de honorários sucumbenciais e R$ 1.322,61 de ressarcimento de honorários periciais. Defiro o destaque dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto devido ao exequente, consoante contrato de prestação de serviços juntado ao evento 79.2, excluída do cômputo a parcela de ressarcimento dos honorários periciais. Defiro a reserva de meação em favor da ex-companheira Katia Dalila Ferreira, CPF 068.945.076-19, sobre a metade do valor líquido devido ao exequente, excluída do cômputo a parcela de ressarcimento dos honorários periciais. Comunique-se o Juízo da extinção da união estável. Expeçam-se, incontinenti, as requisições de pagamento, providenciando a Secretaria a juntada de cópia para que as partes tenham ciência ao tempo em que intimadas desta decisão. Não havendo óbice, remetam-se as requisições ao Tribunal. Após, suspenda-se o curso do presente feito, no aguardo do pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

27/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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