Mandado de Segurança Cível 6033579-34.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6033579-34.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6033579-34.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: THIAGO AUGUSTO GONCALVES NOGUEIRA VILELA ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) DESPACHO/DECISÃO THIAGO AUGUSTO GONÇALVES NOGUEIRA VILELA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE. Requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada promova o julgamento dos requerimentos administrativos formulados junto à Secretaria da Receita Federal. Narra, em síntese, que “formulou pedido de restituição de valores de contribuições previdenciárias pagas acima do teto do RGPS na data de 05/01/2022 (…) realizados por intermédio do sistema disponibilizado no sítio da Receita Federal pelo preenchimento de cada competência no sistema PERD/COMP (…)”. Afirma que “até a presente data não houve qualquer pronunciamento da Receita Federal do Brasil acerca do requerimento protocolado (…) em consulta ao sistema, 14 dos 15 requerimentos feitos pelo Impetrante continuam em análise (…)”. Breve relatório. DECIDO. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Quanto à probabilidade do direito, verifico que o impetrante comprovou que o pedido de restituição foi formulado junto à Receita Federal foi apresentado em 05/01/2022 (evento 1, COMP6), ou seja, há três anos e meio. Desta forma, em que pese a ausência de informações completas sobre o andamento do processo, resta configurada a mora injustificada da Administração na conclusão e julgamento do mencionado processo administrativo. Configurada, portanto, a probabilidade do direito. Pelo exposto, defiro a liminar para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte que, dentro do prazo de 30 dias, promova as medidas necessárias para concluir o processo administrativo de pedido de restituição realizado pelo impetrante (evento 1, COMP6). Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para o parecer. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

09/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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