Execução Fiscal 0015246-15.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0015246-15.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

18/10/2024, 13:00

Trânsito em julgado

18/10/2024, 12:59

Ato ordinatório

22/08/2024, 03:36

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 07:14

Publicação

28/05/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ABLE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente não se opôs ao seu reconhecimento. Assim, verifico o advento da prescrição intercorrente nos presentes autos, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553. Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal. Anoto a inexistência de penhora/depósito/bloqueio/constrição nestes autos. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0015246-15.2003.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 13:26

Expedida/Certificada

23/05/2024, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2023, 16:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/12/2023, 16:46

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 18:23

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:23