Execução Fiscal 0002513-85.2011.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ESPOLIO DE ANTONIO AFONSO

Reu

Advogados / Representantes

WALDEMAR RODRIGUES FILHO

OAB/MG 23851·Representa: Réu

WALDEMAR RODRIGUES FILHO

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OAB/MG 023851·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/Certificada

31/03/2026, 14:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:47

Documento (Certidão)

04/11/2025, 16:15

Expedida/Certificada

16/10/2025, 14:13

Documento (Certidão)

14/10/2025, 15:25

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:18

Publicação

23/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002513-85.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO: ESPOLIO DE ANTONIO AFONSO ADVOGADO(A): WALDEMAR RODRIGUES FILHO (OAB MG023851) SENTENÇA Neste contexto, declaro extinta a presente execução fiscal, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa que lhe deu origem, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:37

Expedida/certificada

10/09/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 10:52

Todas as movimentações(230)

Expedida/Certificada

31/03/2026, 14:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 21:47

Documento (Certidão)

04/11/2025, 16:15

Expedida/Certificada

16/10/2025, 14:13

Documento (Certidão)

14/10/2025, 15:25

Documentos

•22/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:18

Publicação

23/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002513-85.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO: ESPOLIO DE ANTONIO AFONSO ADVOGADO(A): WALDEMAR RODRIGUES FILHO (OAB MG023851) SENTENÇA Neste contexto, declaro extinta a presente execução fiscal, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa que lhe deu origem, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:37

Expedida/certificada

10/09/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:27

Confirmada

07/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/07/2025, 16:35

Ato ordinatório

28/07/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:53

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:13

Confirmada

09/07/2025, 14:13

Publicação

08/07/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002513-85.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO: ESPOLIO DE ANTONIO AFONSO ADVOGADO(A): WALDEMAR RODRIGUES FILHO (OAB MG023851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Ana Vitória Afonso Monteiro, em que requer a desconsideração da penhora realizada sobre imóvel residencial e o desbloqueio de valores existentes, sob a alegação de inexigibilidade do crédito tributário em virtude de decisão judicial favorável ao falecido Antônio Afonso. Inicialmente, verifica-se a inadequação da via eleita, uma vez que a peticionante não é parte legítima nos autos da presente execução fiscal, tampouco comprovou sua legitimidade para representar o espólio. Ademais, o instrumento processual adequado para a defesa de terceiro contra atos constritivos é o embargo de terceiro. No mérito, conforme demonstrado pela União, a decisão judicial anteriormente favorável ao contribuinte foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, transitando em julgado em 21/06/2000, tornando o crédito tributário plenamente exigível. As alegações posteriores de isenção foram rejeitadas na via administrativa por ausência de comprovação legal. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado por Ana Vitória Afonso Monteiro, mantendo-se a penhora realizada sobre o imóvel e os bloqueios existentes. Intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Teófilo Otoni, data da assinatura.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2025, 13:11

Outras Decisões

05/07/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:22

Expedida/certificada

18/06/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:21

Execução frustrada

22/05/2025, 13:50

Documento (Certidão)

19/05/2025, 15:10

Outras Decisões

16/05/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:25

Expedida/certificada

12/05/2025, 14:11

Documento (Certidão)

12/05/2025, 14:10

Execução frustrada

20/03/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:30

Outras Decisões

14/03/2025, 00:44

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:24

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:38

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 17:15

Confirmada

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/12/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 13:57

Confirmada

09/11/2024, 23:59

Confirmada

07/11/2024, 23:59

Outras Decisões

30/10/2024, 18:38

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada

28/10/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 13:27

Confirmada

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/09/2024, 08:58

Outras Decisões

27/09/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 13:55

Expedida/certificada

23/09/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 17:01

Confirmada

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

20/08/2024, 09:29

Outras Decisões

19/08/2024, 19:36

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 08:21

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 09:24

Confirmada

16/08/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 12:13

Expedida/certificada

08/08/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 17:05

Confirmada

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/07/2024, 09:14

Ato ordinatório

21/06/2024, 15:28

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 10:40

Documento (Certidão)

17/04/2024, 11:28

Expedida/Certificada

17/04/2024, 11:28

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 16:19

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:07

Expedida/Certificada

22/02/2024, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 09:26

Documento (Certidão)

21/02/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 17:42

Documento (Certidão)

22/09/2023, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 07:58

Documento (Certidão)

18/09/2023, 10:42

Documento (Certidão)

15/09/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 10:28

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

29/07/2023, 16:21

Documento (Certidão)

25/07/2023, 18:39

Outras Decisões

25/07/2023, 18:39

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 21:45

Documento (Certidão)

24/07/2023, 21:45

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 19:14

Expedida/Certificada

19/07/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 17:31

Documento (Certidão)

19/07/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 11:22

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:02

Documento (Certidão)

14/06/2023, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO Nº 0002513-85.2011.4.01.3816 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, remeti o despacho/ofício retro à gerencia da CEF. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. Servidor

08/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2023, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 18:27

Mero expediente

04/05/2023, 17:59

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2023, 16:55

Mero expediente

02/05/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

29/04/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 07:54

Documento (Certidão)

15/03/2023, 10:50

Documento (Certidão)

27/02/2023, 18:53

Ato ordinatório

22/02/2023, 23:30

Documento (Certidão)

10/01/2023, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2022, 15:38

Mero expediente

19/12/2022, 15:38

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 16:47

Decurso de Prazo

26/02/2022, 01:22

Expedida/Certificada

08/02/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 19:15

Outras Decisões

03/02/2022, 19:15

Conclusão (para decisão)

02/02/2022, 17:57

Documento (Certidão)

02/02/2022, 17:57

Documento (Outros documentos)

26/05/2021, 19:06

Outras Decisões

26/05/2021, 19:06

Conclusão (para decisão)

26/05/2021, 11:07

Documento (Certidão)

29/01/2021, 21:31

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2020, 10:40

Documento (Certidão)

28/10/2020, 16:45

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 13:47

Mero expediente

14/10/2020, 19:05

Conclusão (para despacho)

14/10/2020, 12:34

Decurso de Prazo

19/06/2020, 23:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2020, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2020, 01:01

Ato ordinatório

19/04/2020, 00:52

Documento (Certidão)

17/12/2019, 10:03

Documento (Outros documentos)

17/12/2019, 10:03

Ato ordinatório

11/12/2019, 15:27

Documento (Outros documentos)

11/12/2019, 15:27

Documento (Outros documentos)

28/11/2019, 12:52

Recebimento

28/11/2019, 11:33

Entrega em carga/vista

17/10/2019, 12:36

Documento (Outros documentos)

29/08/2019, 13:23

Recebimento

29/08/2019, 13:21

Entrega em carga/vista

09/08/2019, 13:07

Intimação

16/07/2019, 12:59

Documento (Outros documentos)

16/07/2019, 12:59

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2019, 08:42

Ato ordinatório

01/04/2019, 17:56

Ato ordinatório

19/09/2018, 14:43

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 14:43

Mero expediente

19/09/2018, 14:43

Conclusão (para despacho)

27/03/2018, 12:05

deferimento

28/07/2017, 15:25

Intimação

28/07/2017, 15:24

Intimação

26/07/2017, 18:02

Intimação

06/04/2017, 12:40

Recebimento

06/04/2017, 12:38

Documento (Outros documentos)

22/09/2016, 16:47

Recebimento

15/08/2016, 12:01

Entrega em carga/vista

25/07/2016, 12:28

Intimação

25/07/2016, 12:28

Mero expediente

25/07/2016, 12:28

Conclusão (para despacho)

20/07/2016, 11:17

Documento (Outros documentos)

12/05/2016, 17:11

Mandado (entregue ao destinatário)

01/03/2016, 12:10

Mandado

16/12/2015, 14:44

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2015, 14:44

Intimação

20/04/2015, 13:44

Mero expediente

27/03/2015, 11:35

Conclusão (para despacho)

18/02/2015, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2014, 15:21

Mero expediente

12/09/2014, 09:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2014, 15:09

Documento (Outros documentos)

06/06/2014, 15:08

Recebimento

02/06/2014, 17:21

Entrega em carga/vista

15/05/2014, 11:52

Intimação

15/05/2014, 10:57

Recebimento

13/05/2014, 16:07

Citação

15/01/2014, 15:53

Citação

30/09/2013, 14:55

Citação

30/09/2013, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2013, 14:52

Citação

10/06/2013, 15:00

Mero expediente

07/06/2013, 13:30

Conclusão (para despacho)

06/06/2013, 18:40

Recebimento

31/05/2013, 13:56

Remessa (outros motivos)

28/05/2013, 18:08

Remessa (outros motivos)

15/03/2013, 13:50

Ato ordinatório

15/03/2013, 13:50

Mero expediente

05/03/2013, 10:29

Conclusão (para despacho)

05/03/2013, 10:29

Recebimento

31/10/2012, 15:48

Entrega em carga/vista

11/10/2012, 08:24

Intimação

04/10/2012, 18:08

Mero expediente

04/10/2012, 15:14

Conclusão (para despacho)

04/10/2012, 15:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/05/2012, 15:30

Mero expediente

18/05/2012, 13:27

Conclusão (para despacho)

07/05/2012, 17:48

Documento (Outros documentos)

17/02/2012, 14:41

Recebimento

11/11/2011, 17:10

Recebimento

30/09/2011, 15:38

Entrega em carga/vista

15/09/2011, 13:17

Intimação

14/09/2011, 12:21

Mero expediente

14/09/2011, 12:20

Conclusão (para despacho)

08/08/2011, 15:41

Recebimento

31/03/2011, 14:43

Remessa (outros motivos)

24/03/2011, 09:56

Protocolo de Petição

24/03/2011, 09:56

Distribuição (competência exclusiva)

21/03/2011, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/05/2023, 00:00