Execução Fiscal 6000146-24.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

VIDA VERTICAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ZENUN JUNQUEIRA

OAB/MG 014364·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 21:11

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:31

Documento (Carta)

12/12/2025, 22:05

Documento (Certidão)

12/11/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:32

Provisório

04/09/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 16:41

Provisório

04/09/2025, 16:40

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:21

Expedida/certificada

29/08/2025, 16:32

Documento (Certidão)

29/08/2025, 16:32

Documento (Certidão)

21/07/2025, 09:38

Documento (Certidão)

17/07/2025, 16:12

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:09

Todas as movimentações(32)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 21:11

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:31

Documento (Carta)

12/12/2025, 22:05

Documento (Certidão)

12/11/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00

Provisório

04/09/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 16:41

Provisório

04/09/2025, 16:40

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:21

Expedida/certificada

29/08/2025, 16:32

Documento (Certidão)

29/08/2025, 16:32

Documento (Certidão)

21/07/2025, 09:38

Documento (Certidão)

17/07/2025, 16:12

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:09

Publicação

12/06/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000146-24.2025.4.06.3826/MG EXECUTADO: VIDA VERTICAL LTDA ADVOGADO(A): LUIZ ZENUN JUNQUEIRA (OAB MG014364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual se alega a nulidade das CDAs que instrumentalizam a execução fiscal em razão de suposta não observância aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional e na Lei nº 6.830/80. O art. 204 do CTN dispõe que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, não tendo a excipiente apresentado qualquer elemento capaz de afastar tal característica, tampouco de demonstrar a ausência dos requisitos legais. A Lei nº 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo específico dos índices aplicados para a atualização monetária e juros de mora, sendo suficiente que a Certidão de Dívida Ativa indique o termo inicial e o fundamento legal (forma de cálculo) das referidas verbas acessórias, conforme dispõem os incisos II a IV do §5º, art. 2º, da norma em referência. Ademais, encontram-se indicadas nas CDAs a natureza e origem do débito, o período da dívida, e o termo inicial de contagem dos juros e correção monetária. Presentes, portanto, todos os requisitos elencados no art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, o que faz com que as certidões de dívida ativa estejam em seus regulares termos, inexistindo vícios ou nulidades capazes de torná-las inválidas ou comprometer-lhes a legitimidade. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. A matéria aqui discutida foi sustentada de maneira graciosa, conduta que caracteriza litigância de má-fé por proceder de modo temerário ao opor resistência injustificada ao andamento do processo, pelo que condeno a excipiente ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor corrigido da causa (art. 80, IV e art. 81 do CPC).

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 18:12

Expedida/certificada

06/06/2025, 18:12

Exceção de pré-executividade

30/05/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:38

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:03

Documento (Certidão)

24/03/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:19

Expedição de documento (Carta)

14/02/2025, 13:34

Expedição de documento (Carta)

10/02/2025, 16:11

Sem descrição

10/02/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 13:34

Distribuição (sorteio)

27/01/2025, 10:33