Execução Fiscal 1000620-66.2022.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1000620-66.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000620-66.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO: A.R. FACTORING LTDA ADVOGADO(A): LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por A.R. FACTORING LTDA para desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. Determinado o bloqueio de ativos financeiros, logrou-se bloquear o montante de R$ 18.270,70 (dezoito mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos) em contas bancárias do executado, em conformidade com o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores encartado no evento 34. O executado manifestou-se no evento 33 pugnando pela devolução das quantias bloqueadas em sua(s) conta(s) bancária(s), sob alegação de nulidade por ausência de contraditório, uma vez que não havia sido intimado da decisão que julgou sua exceção de pré-executividade, com determinação de penhora online. No evento 36 o executado reitera pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua(s) conta(s) bancária(s), ao argumento de que ocorreram bloqueios em duplicidade. Decido. Primeiramente, ressalte-se que não há que se falar em nulidade da penhora online, eis que já consta dos autos tal determinação desde 2022 conforme decisão de evento 6. Outrossim, já foi providenciada a ciência do executado à decisão de evento 30 – cf. e-mail juntado ao evento 33 –, sendo certo, ademais, que o seu cumprimento não dependia de prévia intimação do executado, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, inclusive para eficácia da penhora online determinada no valor de R$ 9.135,35 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Lado outro, verifico do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores encartado no evento 34 que, de fato, houve excesso de bloqueio, cumprindo o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do §1º do artigo 854 do CPC, consoante já determinado na decisão de evento 30. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do executado, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pelo excesso de bloqueio na ordem SISBAJUD de evento 34, bem como interromper a ordem de bloqueio sucessivo (teimosinha). Cumpra-se, com urgência. Dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que reputar de direito ao prosseguimento do feito executivo Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 06 junho de 2025. NATÁLIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 3ª Vara de Execução Fiscal

09/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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