Procedimento Comum Cível 6004490-87.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6004490-87.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004490-87.2025.4.06.3813/MG AUTOR: PAULO ALVES SARTI ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o(a) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por meio da qual a parte autora questiona descontos associativos/sindicais supostamente indevidos realizados no benefício de sua titularidade, que teriam sido levados a efeito sem sua autorização. Todavia, a citada matéria foi submetida à apreciação do STF e, por meio de decisão proferida nos autos da ADPF n.º 1.236, o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão do andamento de todos os processos que versem sobre a referida questão, in verbis: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mérito da referida ADPF. Intimem-se as partes. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004490-87.2025.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR: PAULO ALVES SARTI ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 24 - 25/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 21 - 22/07/2025 - PETIÇÃO Evento 18 - 21/07/2025 - Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004490-87.2025.4.06.3813/MG AUTOR: PAULO ALVES SARTI ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para juntar aos autos: - Comprovante de residência em seu nome –água, luz ou telefone (atual, cuja data de emissão seja igual ou inferior a 12 (doze) meses da data da propositura desta demanda) ou comprovante de residência em nome de terceiro, juntamente com documento que comprove o vínculo existente entre o titular e a parte autora. Opcionalmente, poderá ainda juntar aos autos declaração de residência subscrita por terceiro, juntamente com cópia dos documentos pessoais dele (RG e CPF do declarante), em auxílio ao comprovante de residência exigido. Prazo: 20 (vinte) dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Expirado o prazo supra, com o cumprimento do determinado acima, conclusos para análise da inicial. Do contrário, conclusos para sentença terminativa. Governador Valadares, 08/07/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

09/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/06/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004490-87.2025.4.06.3813/MG AUTOR: PAULO ALVES SARTI ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO ALVES SARTI em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que postula o ressarcimento de quantia que julga descontada indevidamente de seu benefício previdenciário pela associação supra. À causa foi atribuído o valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais). Definida a repercussão econômica pelo valor da causa, não se mantém a competência deste juízo para julgamento do feito, pois cabe ao Juizado Especial Federal o julgamento das ações que envolvam pretensão econômica até o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante a dicção do Art. 3º, da Lei 10.259/2001. Além disso, a natureza da demanda não incide nas vedações trazidas pelo Art. 3º, § 1º, da referida lei. No mais, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, consubstanciando norma de ordem pública, por isso não pode ser afastada pela vontade das partes e possibilita ao julgador conhecê-la de ofício. Portanto, declino da competência para o Juizado Especial Federal desta Subseção, a quem devem ser remetidos os autos, com as baixas pertinentes, após a intimação da parte autora. Cumpra-se. Intime-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

Incompetência

06/06/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 16:23

Documento (Certidão)

03/06/2025, 09:14

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 09:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 00:00