Recurso Inominado Cível 6002669-85.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelUrbano (art. 60)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Federal de Sete Lagoas

Partes do Processo

AMANDA LUZIA DOS SANTOS CAMPOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO

OAB/GO 62386·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO

OAB/GO 062386·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6002669-85.2024.4.06.3812/MG RECORRENTE: AMANDA LUZIA DOS SANTOS CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO (OAB GO062386) DESPACHO/DECISÃO Acerca da matéria controvertida, a Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF 5056565-55.2022.4.02.5101/RJ como representativo de controvérsia (Tema 387) para definir se, após a EC nº 103/2019 e o Decreto nº 10.410/2020, é possível desconsiderar, para fins de carência, competências em que o recolhimento das contribuições não atingiu o limite mínimo mensal do salário de contribuição. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 387/TNU. Intimem-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

20/07/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/07/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-85.2024.4.06.3812/MG AUTOR: AMANDA LUZIA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO (OAB GO062386) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita.

09/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

•09/06/2025, 00:00