Recurso Inominado Cível 1007611-61.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1007611-61.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 16:13

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007611-61.2023.4.06.3820/MG AUTOR: ANTONIO SERGIO FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A): RENATA GIORDANI ALVES LOPES (OAB MG173113) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007611-61.2023.4.06.3820/MG AUTOR: ANTONIO SERGIO FERREIRA MORAIS ADVOGADO(A): RENATA GIORDANI ALVES LOPES (OAB MG173113) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para reconhecer a condição do autor de deficiente em grau leve, desde 15/08/2007. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro.

09/06/2025, 00:00

Documentos

•06/11/2025, 00:00