Cumprimento Provisório de Sentença 6000877-23.2025.4.06.3825 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 6000877-23.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6000877-23.2025.4.06.3825/MG EXEQUENTE: LEONARDO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao agravo de instrumento interposto pela União em face do pronunciamento judicial que rejeitou a impugnação apresentada (Evento 96, PET1), MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Lado outro, no que diz respeito à afirmação da UNIÃO de que parte do valor depositado judicialmente para custeio do tratamento não contaria com prestação de contas adequada (Evento 112, PET1), não vislumbro, por ora, irregularidades nesse particular. Com efeito, noto, quanto aos valores levantados por determinações emanadas destes autos, que, após as transferências ao fornecedor (Evento 13, RESPOSTA1; Evento 36, RESPOSTA1; Evento 59, RESPOSTA1; Evento 93, RESPOSTA1; Evento 122, RESPOSTA1), houve a apresentação das respectivas notas fiscais (Evento 24, NFISCAL2; Evento 40, NFISCAL3; Evento 64, NFISCAL3; Evento 98, ANEXO2; Evento 124, NFISCAL3). A prestação de contas de valores porventura levantados a partir de ordens proferidas no feito principal deverá ser aferida neles, e não neste procedimento. Por fim, no que pertine à última manifestação apresentada pela União aduzindo a inexigibilidade superveniente do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar o Tema nº 1.234 da Repercussão Geral, não merece prosperar. O presente procedimento de cumprimento provisório de sentença tem como lastro julgamento proferido nos autos nº 6001307-09.2024.4.06.3825 na data de 19/9/2024, oportunidade em que foi confirmada a tutela provisória de urgência, mesma data em que concluído pela Excelsa Corte o julgamento acima referenciado. Não se olvida que o STF firmou tese admitindo que, em se tratando de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em princípio deve prevalecer eventual decisão administrativa rechaçando a incorporação. Conforme consignado na ementa do julgado em questão: […] 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. [...] In casu, consoante admitido pela União na petição em análise, o medicamento objeto da lide não se encontra incorporado ao SUS e ainda não teve sua incorporação analisada pela Conitec. E o magistrado, ao prolatar a sentença, considerou que os elementos de prova produzidos eram suficientes para ancorar a pretensão da parte autora, ora exequente. Nessa linha, entendo que o julgamento oriundo do STF não compromete a exigibilidade provisória da obrigação exequenda, pois não há que se falar, no caso concreto, em ato da Conitec presumivelmente válido refutando o direito perseguido em Juízo. A suposta fragilidade da prova produzida para ancorar a pretensão do exequente, a meu ver, condiz com matéria a ser discutida no recurso próprio, não subsistindo razões para admitir que, em razão do pronunciamento do STF, encontra-se comprometida a exigibilidade da obrigação. Não bastasse, eventual suspensão dos efeitos da decisão exequenda deve ser deliberada pela instância recursal, eis que - no que tange ao mérito - já exaurida a prestação jurisdicional deste Juízo de primeiro grau. Nessa perspectiva, embora estejam pendentes Embargos de Declaração, o E. TRF6 já proferiu acórdão confirmando o direito da parte autora ao recebimento do fármaco (processo 6001307-09.2024.4.06.3825/TRF6, evento 26, RELVOTO1). Pelo exposto, REJEITO a manifestação apresentada pela União. Tendo em vista a notícia da entrega da última remessa do medicamento em 31/10/2025 em razão do levantamento de parte do valor depositado judicialmente (Evento 143, EMAIL2) e a ulterior informação de que houve o fornecimento de 196 (cento e noventa e seis) cápsulas administrativamente, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a situação atual da medicação, sobretudo a quantidade que atualmente dispõe e a estimativa de prazo para que esgote, levando em conta tanto aquela recebida em razão da transferência judicial como aqueles recebidos diretamente pela União. Apresentada a manifestação pelo exequente, VISTA à União pelo prazo de 10 (dez) dias. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 12 de janeiro de 2026. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 6000877-23.2025.4.06.3825/MG EXEQUENTE: LEONARDO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao fornecimento do medicamento, apesar de a União ter informado que o Ministério da Saúde procedeu à inclusão do fornecimento em processo aquisitivo (evento 112, ANEXO2), até o momento não foi demonstrado o fornecimento in natura pela União. Considerando que foi coligido aos autos orçamento compatível com o PMVG (evento 114, ORÇAM2), FICA AUTORIZADA a realização de nova transferência ao fornecedor, compatível com o PMVG, para o custeio dos próximos 03 (três) ciclos de tratamento. Dessa forma, OFICIE-SE à Agência 0937 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, determinando que proceda à transferência eletrônica de valor parcial depositado em conta vinculada ao Juízo da Vara Federal da SSJ de Janaúba para a conta indicada pelo fornecedor, conforme dados bancários adiante expressos, bem como informer o valor do saldo remanescente disponível na conta a ser levantada: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: 0937 005 86401338-3 Valor a ser levantado: () Total ( x) Parcial R$ 22.575,84 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Observação: Colocar o nome do paciente/autor LEONARDO NUNES DA SILVA no campo observação. Objeto do Pagamento: Aquisição de Medicamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: Banco do Brasil Agência-DV: 1912-7 Conta-DV: 5304-X Tipo de conta: Corrente Nome do titular: BRISTOL MYERS S F LTDA CNPJ: 56.998.982/0031-22 CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a respectiva cópia do comprovante de transferência para a conta bancária de destino. Cumpridas as diligências acima, INTIME-SE a autora para que confirme o recebimento do medicamento e para apresentar a nota fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Janaúba/MG, data da assinatura. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

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