Procedimento Comum Cível 0007496-35.2012.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0007496-35.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0007496-35.2012.4.01.3803/MG AUTOR: DERCIO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) RÉU: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição de evento 130 e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09.12.2019, os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1039, no qual se discute sobre a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que digam respeito acerca da questão delimitada, suspendo o andamento deste feito até que haja o julgamento final da matéria no âmbito do STJ. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

13/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/07/2026, 17:58

Expedida/certificada

10/07/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 17:26

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:38

Confirmada

29/05/2026, 23:50

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:36

Publicação

21/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0007496-35.2012.4.01.3803/MG AUTOR: DERCIO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) DESPACHO/DECISÃO Fixo os honorários periciais em R$ 1.100 (mil e cem reais) e concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrar o depósito do respectivo valor nos autos. Realizado o depósito, intime-se o perito para agendar a perícia. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

20/05/2026, 00:00

Outras Decisões

19/05/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

09/05/2026, 08:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0007496-35.2012.4.01.3803/MG AUTOR: DERCIO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) RÉU: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) DESPACHO/DECISÃO Pretendem os Autores serem indenizados por vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Verifico que o presente processo teve trâmite inicial perante o Juízo Estadual, tendo sido determinada sua remessa para esta Justiça Federal em razão de decisão declinatória da competência. Citadas, as rés apresentaram contestação. Houve réplica. Brevemente relatados. Decido. Da legitimidade passiva da seguradora Acompanho a orientação adotada pelo TRF – 1ª Região, segundo a qual a declaração da legitimidade da CEF para a causa não implica reconhecimento automático da ilegitimidade da seguradora, devendo esta ser mantida no polo passivo da lide. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). FCVS. RAMO PÚBLICO (66). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Com base na legislação federal, em especial na MP nº 513/2010, na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 633/2013 e na Lei nº 13.000/2014, a CEF assumiu a atribuição de defender interesses FCVS, inclusive em demandas judiciais em que mutuários postulam indenização por danos materiais em razão de vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH. 2. A declaração da legitimidade da Caixa Econômica Federal não importa reconhecimento automático da ilegitimidade das seguradoras, que também devem ser mantidas no polo passivo da presente ação. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996-PR, com repercussão geral (Tema nº 1.011), o STF entendeu que a seguradora privada, mesmo quando desempenha apenas o papel de intermediadora na operação securitária vinculada à apólice pública (ramo 66), também assume responsabilidade perante o segurado pelo pagamento da respectiva indenização, em litisconsórcio ou com a assistência simples da CEF, preservando-se o seu direito de ressarcimento junto ao FCVS. 4. A seguradora possui legitimidade passiva em demandas que discutem contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.(AG 1022101-43.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURADORAS. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva das seguradoras Sul América Companhia Nacional de Seguros e Companhia de Seguros Aliança Bahia e as excluiu da demanda que busca a cobertura securitária da apólice de seguro habitacional de contrato de mútuo (SFH) em razão de vícios construtivos no imóvel. II - Com a Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409-2011, "Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS" (art. 1º-A da Lei 12.409/2011), a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistro que possa atingir o FCVS. III - O STF, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020). IV - Reconhecimento da legitimidade passiva das seguradoras. V - Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras. (AG 1022842-83.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG – destaque na transcrição.). Dessa forma, rejeito a preliminar. Das provas Sobre a produção de provas, entendo relevante a designação de perícia, que poderá identificar os fatores que eventualmente tenham contribuído para a ocorrência das avarias/falhas nos imóveis e a partir daí delimitar a existência ou não de responsabilidade das rés. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COBERTURA FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. 2. 3. 4.. 5.. 6. Para a matéria versada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a causa do desmoronamento do imóvel, a existência do dano e sua extensão, a fim de se atribuir ou não a responsabilidade dos réus à cobertura do seguro, vez que pairam dúvidas acerca da origem dos danos ocorridos no imóvel, bem como para quantificar os danos materiais acaso existentes. 7. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça tem consagrado que o indeferimento de prova pericial implica em cerceamento de defesa e só pode ocorrer nos casos previstos no parágrafo único, do art. 464, §1º do CPC. 8. Agravo retido provido e apelação a que se julga prejudicada para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento, com a realização da prova pericial. (AC 0022983-46.2005.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2019). Nomeio para o ato o engenheiro civil JOSÉ GUILHERME AZEVEDO CARVALHO, com endereço na Av. Victor Alves Pereira nº 26 (Al Ac Imperial 192) – Novo Mundo, nesta cidade, telefone: (34) 99929-0550, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado da sua nomeação bem como para apresentação de proposta de honorários, ciente de que o ato deverá ser realizado nesta cidade, abrangendo imóveis correspondentes a todos os Autores que remanescem nos autos. Poderá o perito escusar-se justificadamente do encargo (artigo 157 do CPC), inclusive por força de eventual impedimento/suspeição em relação a quaisquer das partes (artigo 148, II, do CPC e artigo 467 do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, devendo a Caixa Econômica Federal efetuar o depósito do valor total indicado pelo perito (artigo 91, §1º, do CPC). Faculto às partes oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015), devendo fornecer, ainda, telefones/e-mails para localização dos assistentes técnicos, para comunicação sobre a data de realização da perícia. Alerto às partes que o objeto da perícia não autoriza a apresentação de questionamentos subjetivos, não sendo dever do perito apresentar orçamentos de qualquer ordem. Portanto, sob pena de indeferimento (artigo 470, I, CPC), os quesitos deverão ser limitados a, no máximo, 10 (dez) perguntas, que deverão ser objetivamente formuladas, não se admitindo formulações sem relação com os fatos da causa ou relativas a fatos já comprovados ou que devem constar de documentos. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para dar início à produção da prova. Deverá o perito comunicar nos autos a data e hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, §2º do CPC/2015). Competirá ao perito responder, objetivamente, aos quesitos das partes e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta dias) dias, a contar da aceitação do encargo. Quesitos do Juízo: 1 - O imóvel apresenta avarias estruturais? Há quanto tempo foi edificado? 2 - É possível averiguar e determinar quais os fatores internos/externos, naturais ou funcionais, deram origem aos danos do imóvel? Se possível, descreva-os; 3 – É possível constatar a ocorrência de anomalias construtivas e/ou falhas nas edificações originais? Sendo possível descreva-os; 4 – Houve alteração das características físicas originais do imóvel? 5 - Especificar o grau de risco para a habitabilidade (mínimo, regular ou crítico). Apresentado o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo legal. Por fim, consigno que eventuais preliminares suscitadas pelas partes serão analisadas por ocasião da sentença. Diante da decretação da falência da ré FEDERAL DE SEGUROS S/A (evento 99), defiro o pedido de retificação cadastral. Proceda a Secretaria à alteração do polo passivo para que conste Massa Falida de Federal de Seguros S/A e atualize o sistema para que as futuras intimações e publicações passem a ser dirigidas exclusivamente ao Administrador Judicial nomeado, Dr. Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende (OAB/RJ 124.405). Intimem-se. UberlândiaMG, data da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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