Execução Fiscal 6004245-43.2024.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 6004245-43.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004245-43.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO: WDL FABRICACAO PROJETOS E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): HELIO MARCOS SA DE FREITAS (OAB MG074913) DESPACHO/DECISÃO A executada opôs exceção de pré-executividade no evento 14, por por meio da qual se insurge contra a cobrança de créditos inscritos em Certidão de Dívida Ativa n.º FGMG202302085, referentes a débitos de FGTS das competências 05/2015 a 12/2019, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às competências anteriores a abril de 2019. Sustenta a excipiente que o FGTS teria natureza trabalhista, devendo ser observada a prescrição de cinco anos a contar do vencimento de cada obrigação. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 12/04/2024, entende que as competências anteriores a 04/2019 estariam atingidas pela prescrição. A União apresentou manifestação no evento 19, arguindo que a constituição definitiva do crédito se deu apenas em 06/12/2022, com a ciência do devedor no processo administrativo. Alegou, ainda, a ocorrência de suspensões legais da contagem do prazo prescricional, tanto em razão das Medidas Provisórias nº 927/2020 e nº 1.046/2021, quanto pela pendência do processo administrativo fiscal. Por fim, apontou que a inscrição em dívida ativa em 08/12/2023 também suspendeu o prazo prescricional até o ajuizamento da presente ação. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de valores não recolhidos ao FGTS é de cinco anos, afastando o prazo trintenário anteriormente previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e no art. 55 do Decreto nº 99.684/1990. Todavia, conforme jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça Federal e nos tribunais regionais, o prazo prescricional de cinco anos não se inicia de forma automática a partir do vencimento das competências, quando há tramitação regular de processo administrativo fiscal, no qual é assegurado ao empregador o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, reconhece-se a suspensão da contagem do prazo prescricional desde a lavratura da notificação fiscal até a ciência da constituição definitiva do crédito. No caso concreto, verifica-se que a Notificação de Débito do FGTS (NDFC nº 201740443) foi lavrada em 06/07/2020 e que a ciência da decisão final no processo administrativo pela executada se deu em 06/12/2022. Desse modo, a contagem do prazo prescricional teve início apenas a partir desta data. Adicionalmente, impende considerar que o prazo prescricional esteve formalmente suspenso entre 22/03/2020 e 19/07/2020, nos termos do art. 23 da MP nº 927/2020, e entre 28/04/2021 e 26/08/2021, conforme art. 24 da MP nº 1.046/2021, períodos que devem ser excluídos da contagem do prazo. Por fim, observa-se que a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 08/12/2023, o que suspende a prescrição por até 180 dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, até o ajuizamento da presente execução, ocorrido em 12/04/2024, dentro do prazo legal. Dessa forma, não se verifica a ocorrência da prescrição das competências cobradas na presente execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ. Intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD. Int. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé.

09/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

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