Procedimento Comum Cível 6002500-64.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002500-64.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002500-64.2025.4.06.3812/MG AUTOR: NILDETE LEITE DA ROCHA ADVOGADO(A): GEOVANNA CASTRO GOMES (OAB MG235984) ADVOGADO(A): VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES (OAB MG190298) ADVOGADO(A): MARGARETE VIEIRA GOMES E SOUZA (OAB MG100680) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos que a tutela antecipada foi revogada pelo Tribunal, quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pela União (evento 112), levando em consideração que a probabilidade do direito não se forma com prescrição isolada e sem lastro mínimo probatório exigido pelos Temas 6 e 1234. Além disso, ficou registrado no acórdão que a medida impõe obrigação de alto custo e risco sanitário específico (DIP), sem comprovação de estrutura assistencial para manejo, e sem provas específicas e robustas acerca do diagnóstico, elegibilidade, progressão, imprescindibilidade e segurança operacional o que desaconselha a concessão da tutela. Posteriormente, a parte autora veio aos autos (eventos 114 e 120), renovando o pedido de tutela de urgência, tratando dos pontos exigidos pelos Temas 6 e 1234 e apresentando documentação que considera suprirem as deficiências anteriormente indicadas, mencionando, inclusive, o laudo do perito judicial juntado aos autos. Observo, ainda, que a autora, no evento 126.1, insurgiu-se contra a decisão proferida no evento 122.1, afirmando que não foi fornecido medicamento para subsidiar o tratamento por 6 meses, uma vez que só ocorreu uma entrega do fármaco comprovada no evento 113, suficiente para pouco mais de 3 meses, acrescentando que o evento 105 não comprova a entrega do medicamento, mas somente a compra pela UNACON. Após a manifestação da autora, no evento 132, o Hospital Imaculada Conceição prestou contas sobre a compra do medicamento com o valor transferido àquela UNACON, juntando documentos comprobatórios das despesas realizadas e da internação da autora e uso dos medicamentos. Pois bem. Diante dessas circunstâncias e para que o feito prossiga com seu curso regular, antes de nova deliberação acerca da tutela antecipada, solicite-se novo parecer do NatJus, haja vista os novos elementos que instruem os autos. Ato contínuo, vista à parte ré sobre a manifestação e documentação apresentadas pela parte autora nos eventos 114 e 120, bem como sobre o laudo pericial juntado aos autos. Intime-se, também, a parte autora, inclusive sobre a prestação de contas do Hospital Imaculada Conceição no evento 132, para que se manifeste. Por fim e não havendo insurgência sobre o laudo, deverá a Secretaria certificar se houve a solicitação de pagamento do perito e, em seguida, remeter os autos conclusos para sentença, momento no qual haverá nova deliberação sobre o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. Sete Lagoas, data da assinatura.

24/02/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002500-64.2025.4.06.3812/MG AUTOR: NILDETE LEITE DA ROCHA ADVOGADO(A): MARGARETE VIEIRA GOMES E SOUZA (OAB MG100680) ADVOGADO(A): VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES (OAB MG190298) ADVOGADO(A): GEOVANNA CASTRO GOMES (OAB MG235984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de tutela de urgência, por NILDETE LEITE DA ROCHA, qualificada, contra a ESTADO DE MINAS GERAIS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando provimento jurisdicional que lhe forneça o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana, na dosagem de 300mg, por via endovenosa, a cada 21 dias, com uso contínuo até progressão da doença ou toxicidade inaceitável. Narra, em síntese, ser portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50 - câncer de mama HER-2 positivo metastático), inicialmente submetida à terapia com Pertuzumabe, Trastuzumabe e Docetaxel com boa resposta clínica, contudo, em novembro/2024, constatou-se progressão da doença, razão pela qual foi prescrito o fármaco acima descrito. Alega que o pedido administrativo foi negado pelo Estado de Minas Gerais, bem como não possuir condições financeiras para aquisição do fármaco, devido ao elevado custo mensal. Atribuiu à causa o valor de R$ 734.411,88, correspondente a doze meses de tratamento, juntou documentos e requereu a justiça gratuita. No evento 4, NOTATEC1, foi anexada a Nota Técnica 354902, solicitada por este Juízo. Intimada a apresentar informações e documentos, a autora se manifestou no evento 9, PET1, anexando o histórico de créditos atualizado da aposentadoria por idade, bem como receita e relatório médicos. Em seguida, intimada a adequar os documentos e o valor da causa às disposições do Tema 1234 do STF, a autora se manifestou no evento 16, PET1, em que retificou o valor da causa para R$ 727.920,00 (setecentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte reais). A manifestação veio acompanhada de orçamentos para aquisição do medicamento e das correspondentes tabelas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, para comprovar observância do (PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo) É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso em tela, ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desta sede, concluo que, por ora, estão presentes esses requisitos. Por certo, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estatui que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Da leitura do texto normativo constitucional depreende-se que a assistência médico-hospitalar, a cargo do Estado, abarca os produtos farmacológicos, haja vista que o inciso II do art. 198 da CF/88 assenta como característica básica do Sistema Único de Saúde o atendimento integral das necessidades dos seus usuários. Dessa sorte, a proteção à saúde da população não se limita às políticas públicas de prevenção e informação, devendo passar, também, pela vertente operatória e consultiva, assim como na medicamentosa. Cumpre ao Estado, na acepção ampla do termo, a garantia dos direitos sociais, que, no caso, dizem respeito ao direito a uma vida digna, preservada com higidez física e mental. Contudo, embora as pretensões da espécie vertente visem a concretização de normas constitucionais, de cunho eminentemente social, a amparar os economicamente desfavorecidos, como se afigura na presente ação, há que esclarecer que o direito em discussão não é absoluto e ilimitado. Diante da constante judicialização, sob o Tema 1234, o STF assentou que a obrigação do Estado ao fornecimento de tratamentos não incorporados ao SUS é excepcional e se configura quando atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: "1) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; 2) ilegalidade do ato de não incorporação, ausência de pedido ou mora na sua apreciação; 3) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 4) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 5 - imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive o histórico dos tratamentos já realizados; 6- incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Outrossim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1657156/RJ – Tema 106, estabeleceu os parâmetros para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a seguir: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018; Tese definida no EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). No caso dos autos, a autora comprova os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme os critérios estabelecidos pelo STF (Tema 1.234) e STJ (Tema 106). O relatório médico da Dra. Pollyanna Rocha Moreira (CRMMG 86746) no evento 1, COMP6 - fl. 04/08 atesta a necessidade do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu®), indicando ser a única alternativa terapêutica viável diante da progressão da doença e da ineficácia dos tratamentos anteriores fornecidos pelo SUS. Ademais, em seu item 4.5, o relatório aponta que o medicamento possui registro regular na ANVISA para a condição da paciente (câncer de mama HER2-positivo metastático) e ainda não foi avaliado pela CONITEC e contemplado no rol da ANS. Não obstante a prescrição médica, houve recusa do Estado de Minas Gerais em fornecer o medicamento, sob o argumento de não fazer parte dos protocolos do SUS, justificando a pretensão formulada em juízo. Quanto à Nota Técnica 354902 evento 4, NOTATEC1, elaborada a pedido deste Juízo para o caso específico em comento, observa-se que, embora apresente conclusão não favorável, por "ausência de resultados anatomopatológicos com HER-2 positivo" e "ausência de exames de imagem", a referida Nota Técnica reconhece as evidências científicas do tratamento pleiteado, afiançando que "é superior no tratamento de pacientes com tumores HER-2 positivos, após falha a terapia prévia com trastuzumabe". Destacam-se os seguintes trechos da Nota Técnica 354902, na parte Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: "No estudo em questão, DESTINY BREAST-3 (DB03), um ensaio clínico randomizado, multicêntrico, aberto e de fase 3 para comparar a eficácia e a segurança do trastuzumabe deruxtecano (um conjugado anticorpo-medicamento HER2) com o trastuzumabe entansina em pacientes com câncer de mama metastático HER2-positivo previamente tratados com trastuzumabe e um taxano. O desfecho primário foi a sobrevida livre de progressão (conforme determinado por revisão central independente cega); Os desfechos secundários incluíram sobrevida global, resposta objetiva e segurança. (...) Consta no PCDT de câncer de mama quanto à segunda linha terapêutica: 'O trastuzumabe deruxtecana (T-Dxd) é um anticorpo monoclonal aprovado pela ANVISA baseado em dados de estudo de fase 3 (DESTINY-Breast03, DB03) para mulheres com carcinoma de mama HER-2+ metastático ou irressecável, previamente tratado terapias anti-HER-2 que verificou se T-Dxd é superior a TDM1 (estudo desenhado para testar a hipótese de superioridade)156. Embora promissor, o medicamento ainda não foi avaliado para incorporação ao SUS'." Nesse contexto, considero que o autor comprovou, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, segurança e efetividade do fármaco pleiteado, considerando a existência de estudo randomizado de alto nível, qual seja, DESTINY BREAST-3 (DB03). Ressalto, ainda, que tanto o relatório médico quanto a Nota Técnica NATJUS afirmam a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Diante disso, e considerando que segundo a NT NATJUS "Na Saúde suplementar, Trastuzumabe deruxtecan é o padrão", entendo que a mora administrativa em não incorporar o medicamento pleiteado está eivada de ilegalidade, já que as evidências científicas apontam para a imprescindibilidade do seu fornecimento para a garantia da vida e da saúde para os portadores de câncer de mama HER2-positivo. Assim, confirmada a evidência científica do tratamento pelo NATJUS, pela existência de estudo clínico randomizado, e considerando que o relatório da médica assistente atesta que a autora é portadora de câncer de mamas CID C50, vislumbra-se, em exame sumário, ser dispensável a juntada dos resultados anatomopatológicos com HER-2 positivo e exames de imagem, exigidos pela referida Nota Técnica 354902, os quais, em princípio, estão supridos pelas informações exaradas no aludido relatório médico. Ademais, o medicamento referido possui registro na ANVISA,; logo, não se trata de medicamento off label (aquele cuja indicação não está descrita na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa), conforme atestou o relatório médico supramencionado. A incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento evidencia-se pelo histórico de créditos da aposentadoria por idade recebida pela autora no importe de salário-mínimo, anexado no evento 9, ANEXO2. Além disso, tal aspecto é inconteste devido ao elevado custo do tratamento prescrito. Por fim, está presente o periculum in mora, haja vista que o relatório médico é explícito ao classificar o caso como urgente, afirmando que a falta do medicamento pode levar a consequências graves, incluindo risco de morte e perda irreversível de funções orgânicas. De fato, o tratamento pleiteado não pode ser postergado sem grave prejuízo sua saúde e sobrevida da autora. Tal situação demonstra a responsabilidade do Estado (lato sensu) de prover o necessário amparo de que necessite seu cidadão desprovido de recursos suficientes para fazer frente às despesas decorrentes do combate à enfermidade que o aflige, sob pena de comprometimento do mínimo necessário à sua existência. Portanto, presentes os requisitos delineados nos Temas 1234 do STF e 106 do STJ, verifica-se a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo iminente agravado pela demora na prestação jurisdicional, a impor a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para assegurar o fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 300mg, por via endovenosa, a cada 21 dias, e enquanto perdurar a prescrição médica no evento 9, DOC3. Intime-se a União para que inicie o fornecimento imediato do medicamento ora deferido, a ser encaminhado diretamente ao Instituto do Câncer em Curvelo, onde a autora realiza o tratamento, conforme consta do contrato de prestação de serviços advocatícios. Deverá a União fornecer o fármaco no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), que incidirá a partir do décimo sexto dia e revertida em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível e/ou criminal pelo eventual descumprimento e das medidas cabíveis para responsabilização de eventuais omissões dos agentes envolvidos. Notifique-se a instituição hospitalar (Instituto do Câncer em Curvelo) para ciência e providências necessárias ao recebimento e utilização do fármaco. Remetam-se os autos, em momento oportuno, para a Central de Perícias a fim de que providencie a realização do exame pericial na data mais próxima possível. Realizada a perícia, apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Apresentado o laudo pericial, oficie-se com urgência para pagamento dos honorários periciais. ARBITRO os honorários periciais em R$ 400,00, nos termos do art. 25 c/c 28, § 1°, da Resolução 305/2014 do CJF e do item 1 da PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto presentes os requisitos do art. 98 do CPC. ANOTE-SE. Citem-se e intimem-se, com urgência. Sete Lagoas, data da assinatura.

23/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

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