Inquérito Policial 1001013-34.2020.4.01.3821 - TRF6

Inquérito Policial 1001013-34.2020.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001013-34.2020.4.01.3821/MG INDICIADO: JOEL LUCIO FERNANDES ADVOGADO(A): CLAYTON RAMOS MACHADO (OAB MG112894) ADVOGADO(A): STENIO OLIVEIRA DE AQUINO (OAB MG136031) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos a este juízo em razão da restruturação do primeiro grau do TRF6 nos moldes da Resolução PRESI 14/2025, da qual se infere que a 1º Vara Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora e esta 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte funcionarão como juiz das garantias e o juiz da instrução, em sistema de reciprocidade. Como se infere da Resolução PRESI 14/2025, a macrorregião da Subseção de Juiz de Fora engloba, doravante, Juiz de Fora, Muriaé, Ponte Nova, São João Del Rei, Lavras e Viçosa. Por outro lado, a macrorregião da Subseção de Belo Horizonte inclui a região da capital, além de Sete Lagoas e Divinópolis. Nos termos do art. 8º, §3º, da referida resolução, a competência do juízo da instrução é determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, seguindo as disposições dos artigos 70 a 91 do Código de Processo Penal, segundo a área territorial definida nos regulamentos internos deste Tribunal, definida artigo 6º da referida resolução1. Por sua vez, os art. 4º e 5º do Ato Coger 45/2025 (SEI 00070756920254063800) preveem que: Art. 4º Os processos criminais com investigação em curso, em que não tenha sido proferido ato jurídico com conteúdo decisório pelo magistrado, serão redistribuídos nos termos previstos no art. 8º da Resolução PRESI n. 14, de 13 de maio de 2025, e prosseguirão a partir da fase em que se encontravam, preservando-se todos os atos praticados. Art. 5º Os processos criminais, com investigação em curso em que tenha sido proferido ato jurídico com conteúdo decisório pelo magistrado, na investigação ou em processos dela dependentes, permanecerão sob sua jurisdição Logo, infere-se de referidos dispositivos que as seguintes premissas relativas à competência territorial pós reestruturação, quais sejam: Os inquéritos policiais ou procedimentos investigativos cuja subseção de origem sejam Sete Lagoas e Divinópolis serão remetidos à 1º Vara Criminal da Subseção de Juiz de Fora, independentemente de eventual decisão judicial proferida por aqueles juízos; As ações penais advindas das subseções de Sete Lagoas e Divinópolis deverão ser julgadas por esta 1º Vara Criminal de Belo Horizonte, independentemente daqueles juízos terem nelas atuado como juiz das garantias; Os inquéritos policiais ou procedimentos investigativos remetidos pelas subseções Muriaé, Lavras, Ponte Nova, Viçosa, São João Del Rey e Juiz de Fora deverão ser acompanhados por esta 1º Vara Criminal de Belo Horizonte, independentemente de decisão judicial anterior dos referidos juízos; As ações penais das subseções adjacentes à macrorregião de Juiz do Fora serão julgadas pelo juiz de instrução da 1º Vara Criminal de Juiz de Fora. Os inquéritos policiais ou procedimentos investigativos antes conduzidos neste juízo, nos quais já tenha havido decisão judicial, devem aqui permanecer. Neles, a 1º Vara Criminal de Belo Horizonte atuará como juiz de garantias e a 1º Vara Criminal de Juiz de Fora.atuará como juiz de instrução. Todos os demais inquéritos policiais ou procedimentos investigativos que já tramitam nesta 1º Vara Criminal de Belo Horizonte, nos quais não houve despacho com conteúdo decisório, deverão ser remetidos para 1º Vara Criminal de Juiz de Fora., para exercer o juiz de Garantias, e após, em eventual na fase de instrução, deverão ser devolvidos a este juízo. Nos presentes autos, vislumbro ser o caso da premissa descrita no item n. 3 das novas normas de competência acima transcrita. Com essas razões, reconheço minha competência para conduzir o presente feito. Sequencialmente, passo à análise do feito. Trata-se de inquérito policial instaurado a partir do relatório de auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) para apurar possível prática do delito de estelionato majorado, previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal no programa "Farmácia Popular do Brasil” pelos administradores da pessoa jurídica DROGAMINAS DE MURIAE LTDA - ME nas transações realizadas no período de 01/01/2012 a 31.07.2015. Homologado acordo de não-persecução penal o feito seguiu para fiscalização cumprimento das condições estipuladas a JOSÉ CARLOS DA SILVA, ELAINE CARDOSO LACERDA, ALTINO PEREIRA MIRANDA e JOEL LÚCIO FERNANDES. Extinta a punibilidade de ALTINO PEREIRA MIRANDA, JOSE CARLOS DA SILVA e ELAINE CARDOSO LACERDA nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP (evento 262, DOC1), remanesceu a fiscalização em relação a JOEL LÚCIO FERNANDES. Todavia, desde que proferida a última decisão no feito, não houve juntada de qualquer comprovante nos autos de cumprimento das condições impostas a Joel. Desta feita, intime-se o MPF para informar se houve distribuição de autos no SEEU para acompanhamento do cumprimento do ANPP e sobre o cumprimento das condições por Joel. Juntada manifestação ministerial, intime-se a defesa. Após, conclusos. 1. https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/387290/1/SEI_1201290_Resolucao_Presi_14.pdf

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001013-34.2020.4.01.3821/MG INDICIADO: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): CLAYTON RAMOS MACHADO (OAB MG112894) INDICIADO: ELAINE CARDOSO LACERDA ADVOGADO(A): CLAYTON RAMOS MACHADO (OAB MG112894) INDICIADO: ALTINO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR ADVOGADO(A): CLAYTON RAMOS MACHADO (OAB MG112894) DESPACHO/DECISÃO ( SERVINDO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO) Trata-se de inquérito policial instaurado a partir do relatório de auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) para apurar possível prática do delito de estelionato majorado, previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal no programa "Farmácia Popular do Brasil” pelos administradores da pessoa jurídica DROGAMINAS DE MURIAE LTDA - ME nas transações realizadas no período de 01/01/2012 a 31.07.2015. Homologado acordo de não-persecução penal o feito seguiu para fiscalização cumprimento das condições estipuladas a JOSÉ CARLOS DA SILVA, ELAINE CARDOSO LACERDA, ALTINO PEREIRA MIRANDA e JOEL LÚCIO FERNANDES. Na manifestação de evento processo 1001013-34.2020.4.01.3821/MG, evento 254, MANIF_MPF1 o MPF reconheceu o cumprimento das condições pelos compromissários ELAINE CARDOSO LACERDA e ALTINO PEREIRA MIRANDA, requerendo a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Posteriormente, na manifestação de evento processo 1001013-34.2020.4.01.3821/MG, evento 260, MANIF_MPF1requereu seja declarada a extinção da punibilidade de JOSÉ CARLOS DA SILVA, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Tendo havido o cumprimento condições sem notícia de novas investigações ou ações penais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALTINO PEREIRA MIRANDA JOSE CARLOS DA SILVA ELAINE CARDOSO LACERDA nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP. ou nos termos nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, relativamente ao crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal no programa "Farmácia Popular do Brasil” pelos administradores da pessoa jurídica DROGAMINAS DE MURIAE LTDA - ME nas transações realizadas no período de 01/01/2012 a 31.07.2015. Ciência às partes, pela via mais célere. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se a atualização do SINIC e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Retifique-se a autuação para que conste do polo passivo apenas JOEL LÚCIO FERNANDES, que mantém a obrigação de recolher os valores atinentes à reparação do dano. Se em termos os recolhimentos, mantenha-se o feito sobrestado até o integral cumprimento da medida. Eventuais respostas aos expedientes encaminhados deverão ser direcionadas ao e-mail [email protected]. Ao responder, favor informar o número do processo e o Num. id localizado no canto inferior direito deste documento. CUMPRA-SE, providenciando o necessário, servindo cópias desta decisão como expedientes necessários (ofício/mandado/CP). Muriaé, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

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