Procedimento do Juizado Especial Cível 6002675-31.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002675-31.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002675-31.2025.4.06.3821/MG AUTOR: CAMILA MARIA JUNQUEIRA PORTO ADVOGADO(A): DANIEL CAMPANA REZENDE (OAB MG193551) AUTOR: SANDRO JOSE DA SILVA PORTO ADVOGADO(A): DANIEL CAMPANA REZENDE (OAB MG193551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01, mediante o qual a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão de cobrança das parcelas do financiamento até o julgamento final da demanda, com a retirada dos nomes dos cadastros de inadimplentes. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, dois são os requisitos legais necessários para a concessão de tutela de urgência: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Contudo, nunca é demais sublinhar que a concessão de tutela de urgência é medida excepcional, que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No que toca ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o pedido principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. O receio, é bom que se diga, não se funda em simples estado de espírito do requerente ou eventual risco advindo do normal trâmite do feito, mas sim se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto, o que não restou evidente no presente feito. Na situação dos autos não se vislumbra, ao menos de plano, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora. Em que pese compreensível as dificuldades financeiras alegadas, é evidente que o crédito foi disponibilizado pela ré, não eximindo a tomadora de saldar a dívida assumida nas condições pactuadas. Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, qualquer alteração de forma unilateral dos termos contratuais implicaria violação ao princípio da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, que deve nortear as relações negociais. Ademais, o "erro de cobrança", face aos documentos até então colacionados, haverá que ser confrontado pelo contraditório e demais documentos a serem trazidos pela ré, como forma de comprovar a sua alegação. Quanto à medida antecipatória requerida, esta somente pode ser deferida ante o depósito judicial da integralidade dos valores controvertidos e pagamento ao credor do valor incontroverso no tempo e modo contratados (conforme inclusive previsto no §3º, do art. 330, do CPC), o que não é a hipótese ofertada nos dos autos, visto que a parte autora pretende depositar em Juízo mensalmente somente o valor que entende incontroverso. Valor incontroverso deve ser pago diretamente ao credor. A consignação é direito da parte autora, mas desde que feita pelo valor integral da dívida (valor incontroverso pago diretamente ao credor e valor controvertido depositado em Juízo), para afastamento da mora. Ademais, não há como aceitar no início do processo cálculo unilateral da parte autora, não havendo como ser afastada, nesta fase processual, a alegada abusividade. Por fim, em se tratando de demanda proposta sob o rito do Juizado Especial Federal (Lei n. 10.259/01), a celeridade do andamento processual é um dos traços característicos. Portanto, não constatada a presença de elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Cite-se a ré acerca da existência da presente demanda em seu desfavor, bem como para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, em conformidade com o disposto no art. 11, da Lei n. 10.259/2001, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). De largada, não se identifica especial dificuldade na produção de provas que justifique a aplicação do que prevê o inc. VIII do art. 6º do CDC. Está à disposição da parte autora a requisição na forma dos arts. 396 e segs. do CPC, cujo resultado omissivo pelo requisitado enseja a presunção de veracidade dos fatos pretendidos provar. Deixo consignado, ainda, que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. Apresentada a proposta de acordo pela ré ou presente hipótese legal para a oitiva da parte autora (arts. 337, 350 e 351, do CPC), abra-se vista pelo prazo de 15 dias. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento do feito. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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