Procedimento Comum Cível 6002660-62.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002660-62.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 19:45

Trânsito em julgado

09/12/2025, 19:45

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:28

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:34

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Publicação

13/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002660-62.2025.4.06.3821/MG AUTOR: JOAO AFONSO DE SOUSA MEIRAS ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pela LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., (UNIFAMINAS), assim, delimitando subjetivamente a lide, extinguindo em relação a esta o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam arguída pela CEF e pelo FNDE. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em R$10.000,00, uma vez que se trata de causa de valor inestimável, em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da justiça gratuita concedida, prescrevendo em cinco anos ( § 3º do art. 98 do CPC). Com efeito, quanto à impugnação ao valor da causa arguida pelo FNDE, entendo que deve ser acolhida, já que a autora não justificou o montante atribuído e também não apresentou argumentos para afastar a impugnação apresentada. Sendo assim, e considerando que não há pretensão econômica imediata, acolho a impugnação ao valor da causa ofertada pelo FNDE e fixo-o em R$ 1.064,00. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e a seguir, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 6a Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Transitada em julgado, proceda-se conforme art. 513 e seguintes do CPC. Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 20:13

Improcedência

09/10/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 20:12

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:02

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:01

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002660-62.2025.4.06.3821/MG AUTOR: JOAO AFONSO DE SOUSA MEIRAS ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária mediante a qual a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência que determine a realização do contrato de financiamento estudantil a fim de possibilitar o ingresso/permanência no curso superior de Medicina. Narra, em síntese, que cursa Medicina na instituição de ensino ré e pretende obter o auxílio do financiamento estudantil, porém a nota obtida no ENEM é muito inferior à nota de corte daquela instituição. Afirma, entretanto, que o FIES prevê uma série de requisitos que não estão dispostos em lei mas apenas em portarias administrativas esparsas que cada vez mais restringem o acesso aos programas de financiamento, a exemplo da Portaria n. 21, de 26 de dezembro de 2014 que alterou a Portaria MEC n. 10, de 30 de abril de 2010. A par disso, alega que preenche os requisitos legais para a concessão do FIES, quais sejam, nota no ENEM superior a 450 pontos; não zerou a redação no ENEM e possui renda familiar inferior a 3 salários mínimos por pessoa. Entende, portanto, que faz jus à concessão do referido financiamento, motivo pelo qual pretende a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar É o breve relato do necessário. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência postulada, é indispensável a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Analisando a questão colocada sub judice, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos para a concessão da tutela requerida, como será demonstrado adiante. No caso dos autos, a parte autora não alcançou a nota de corte do ENEM para ingresso na instituição através do FIES, sequer se deu ao trabalho de pleitear a obtenção do financiamento na seara administrativa, como admitido na inicial. Diante disso, defende a inconstitucionalidade dos atos normativos infralegais que regem o FIES, notadamente daqueles que dizem respeito ao mencionado requisito, ao argumento de que afrontam o direito fundamental à educação e a razoabilidade, limitando o acesso do estudante ao programa de apoio educacional. No entanto, tais argumentos não são suficientes para se afastar os requisitos para a obtenção do FIES. Vejamos. O inciso I do §1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, dispõe que o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". Por conseguinte, a Portaria n. 209, de 07 de março de 2018, que regulamenta o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para a obtenção do financiamento, entre os quais consta a média aritmética das notas no ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Portanto, a regulamentação dos requisitos do FIES por ato infralegal possui supedâneo legal e não se mostra, de per se, inconstitucional ou desproporcional. Entender o contrário afrontaria o princípio da isonomia em relação aos demais interessados que concorrem às vagas oferecidas pela instituição de ensino superior e também não alcançaram o ponto de corte necessário para a vaga no curso almejado. Não desconheço as decisões e entendimentos judiciais mencionadas pela parte autora no sentido de afastamento do requisito ora impugnado, porém, de se considerar que a questão não se mostra pacífica na jurisprudência e a concessão de medidas deste jaez traz inequívocos impactos na execução das políticas públicas e podem, em último grau, comprometer o interesse público primário distorcendo o caráter igualitário da garantia de acesso à educação. Neste sentido, em recente decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, nos autos do pedido de reconsideração na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3198 - DF (2022/0350129-0), ao analisar pedido de suspensão dos efeitos de decisões proferidas pelo TRF1 em agravos de instrumento, as quais anteciparam os efeitos da tutela recursal para determinar a inclusão de estudantes no FIES, entendeu a ilustre Ministra pela presença de efeito multiplicador danoso nas referidas decisões, capaz, por si só, de produzir risco de dano grave à economia, comprometer a execução do FIES e, com isso, prejudicar o interesse público primário em garantir acesso à educação superior. Assim, considerou que tais liminares podem ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 72, vinculado ao processo paradigma n. 1032743-75.2023.4.01.0000, em que entendeu pela legalidade da nota mínima para obtenção do FIES, vejamos a ementa e a tese fixada: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA SREPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR(FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIORDISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DOEXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020.LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMASLEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOSISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processosque contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomiae à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas queversem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento dautilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um cursopara outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência definanciamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concretaanalisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, oFNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, emrelação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDEcomo agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadasatividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o períodoem comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade dasdisposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção dofinanciamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo,quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisitopara transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigênciaestabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona aprocedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceucom a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “comoimportante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economiabrasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base naqual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do deverconstitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, àconsideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superiortambém pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enemconstitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessãodo financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementaçãodo programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, suanorma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausênciada observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempoafrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos commelhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário dosistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino –nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redaçãoatualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima pararesponder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratoscelebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir doprimeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais sediscutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamentoda inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bemassim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, nãoextrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação,tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000. TRF 1ª Região. Des. Fed. Kátia Balbino. Data julg. 08.11.2024) g.n. Com efeito, insta consignar que o regramento imposto ao FIES é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis, bem como conta com expresso embasamento legal. Nesse cenário, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos levados a efeito no âmbito interno da Administração, quando inseridos no campo que lhe confere oordenamento jurídico, cabendo-lhe unicamente examiná-los se foram praticados conforme oucontrariamente à lei. Assim, não havendo demonstração concreta e efetiva de eventual ilegalidade ou desproporcionalidade do ato aqui impugnado, não vislumbro, em um juízo de cognição perfunctória, a probabilidade do direito autoral aliado ao perigo de dano, requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Citem-se os Réus para responderem a presente ação, no prazo legal. Em seguida, abra-se vista dos autos à(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentados pelo(a)(s) requerido(a)(s), e, na mesma oportunidade, deverá(ão) especificar a(s) prova(s) que deseja(m) produzir, justificando, objetivamente, a necessidade da(s) mesma(s), sob pena de indeferimento. Logo após, abra-se vista dos autos à(s) parte(s) ré(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar(em) a(s) prova(s) que deseja(m) produzir, justificando, de igual modo, a necessidade da(s) mesma(s), sob pena de indeferimento. Por fim, voltem-me conclusos. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

09/06/2025, 00:00

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