Apelação Cível 6002064-78.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6002064-78.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

11/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002064-78.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: JOANA DARC DE MORAES SILVA ADVOGADO(A): JOAO DIONI SARQUER AUGUSTO (OAB MG214414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 21/10/2025 - APELAÇÃO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002064-78.2025.4.06.3821/MG AUTOR: JOANA DARC DE MORAES SILVA ADVOGADO(A): JOAO DIONI SARQUER AUGUSTO (OAB MG214414) SENTENÇA IV- Dipositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para fins de condenar a União ao pagamento do valor correspondente aos meses de licença-prêmio não gozados pelo autor, correspondentes aos períodos de 05 de fevereiro de 1982 a 03 de março de 1987 e de 12 de dezembro de 1990 a 10 de dezembro de 1995(totalizando 12 meses) nos termos da fundamentação, aplicada a súmula 136 do STJ2 Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde 1º/4/2011, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180/01, até o advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao referido artigo, devendo incidir, a partir daí, pelo IPCA-e, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Condeno a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85, que será determinado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do § 4º, I, todos do CPC. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 6ª região. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002064-78.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR: JOANA DARC DE MORAES SILVA ADVOGADO(A): JOAO DIONI SARQUER AUGUSTO (OAB MG214414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 24/06/2025 - CONTESTAÇÃO

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002064-78.2025.4.06.3821/MG AUTOR: JOANA DARC DE MORAES SILVA ADVOGADO(A): JOAO DIONI SARQUER AUGUSTO (OAB MG214414) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem para determinar, de ofício, a inclusão da União Federal no polo passivo, visto que o Ministério da Saúde é órgão do, cuja representação jurídica é a cargo da União. Intimem-se Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante.

09/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00