Procedimento Comum Cível 6004746-40.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004746-40.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004746-40.2024.4.06.3821/MG AUTOR: FLAVIO ANDRE PRINCISVAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): SAMUEL GONCALVES NASCIMENTO (OAB MA016230) SENTENÇA III- Dispositivo No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o feito nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: RECONHECER o exercício de atividade rural em regime de economia familiar praticado pelo autor, FLÁVIO ANDRÉ PRINCISVAL DOS SANTOS, no período de 04/07/1985 a 30/09/1991. Determino ao INSS que proceda à respectiva averbação deste tempo de serviço para todos os fins previdenciários, exceto carência. RECONHECER a especialidade do labor desempenhado entre 01/01/1995 e 16/05/1995 (Cia Manufatora), por exposição a ruído acima dos limites legais, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da especialidade do período laborado como vigilante na empresa Protege (21/06/1999 a 05/07/2024), em estrita observância à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209 (RE 1.368.225), que afastou a caracterização da periculosidade como agente nocivo para fins de aposentadoria especial no RGPS. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que, somados os períodos rurais e especiais ora reconhecidos aos vínculos urbanos comuns, o autor não implementou os 35 anos de contribuição necessários para o direito adquirido antes da Reforma da Previdência (13/11/2019). Da mesma forma, verifico que o autor não atende, na presente data, aos requisitos de idade mínima e pedágio das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, possuindo expectativa de direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos apenas em 30/04/20233. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, visto que o indeferimento administrativo se pautou em divergência interpretativa e ausência de prova plena à época, não configurando ato ilícito apto a gerar abalo moral indenizável. Diante da sucumbência recíproca, e considerando que a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos (benefício imediato, especialidade de vigilante e danos morais), condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, § 2º, CPC), na proporção de 70% para o autor e 30% para o INSS. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. O INSS é isento de custas. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004746-40.2024.4.06.3821/MG AUTOR: FLAVIO ANDRE PRINCISVAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): SAMUEL GONCALVES NASCIMENTO (OAB MA016230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FLAVIO ANDRÉ PRINCISVAL DOS SANTOS em desfavor do INSS mediante a qual objetiva a concessão APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM C/C RECONHECIMENTO TEMPO RURAL C/C DANOS MORAIS. Em fase de especificação de provas o autor requereu a produção de prova pericial para a comprovação do labor especial nas empresas CIA DE MANUFATURA DE ALGODÃO (20/07/1993 a 16/05/1996) e PROTEGE TRANSPORTE DE VALORES (21/06/1999 até a DER). Requereu ainda produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas, para a comprovação do labor rural no período 04/07/1985 a 30/09/1991. Pois bem. O ônus da prova seguirá, neste caso, a regra do art. 373 do CPC, segundo a qual cada parte deverá comprovar suas próprias alegações. No que tange à prova pericial, entendo que não é o caso de deferi-la, ao menos, nesse momento processual. Isso porque o INSS contesta os períodos especiais posteriores a 28/04/1995 (Lei 9032/95) e requer a suspensão do processo em razão da pendência do julgamento do Tema 1209/STF (RE 1368225). Por outro lado, substancialmente, as condições especias de labor são comprovadas por documentos mediante a juntada dos PPP's. A necessidade de perícia somente emerge quando o PPP é impugnado, mediante a alegação de existência de vícios nestes formulários ou a impugnação de sua correção ou veracidade. Ademais, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Isso porque a jurisprudência consolidada entende que o laudo extemporâneo é instrumento hábil a fazer prova da especialidade da atividade, porque as condições de trabalho tendem a melhorar com o decorrer do tempo, com a adoção de métodos e equipamentos mais modernos, e não o contrário, o que permite presumir que as condições atuais são iguais ou melhores que as encontradas à época da atividade laborativa Dito isso, faculto ao autor, no prazo de 30 dias, a juntada dos PPP'S e LTCAT's para a prova da integralidade dos períodos especiais controvertidos podendo se valer deste despacho, com força de ofício, para obtenção da referida documentação. A intervenção judicial só ocorrerá em caso de comprovada impossibilidade de obtenção dos laudos pelas vias próprias. Por fim, saliento que não se cogitará de cerceamento de defesa tampouco de insuficiência probatória uma vez que, se necessário, utilizar-me-ei dos LTCAT’s constantes dos autos para a determinação de labor especial dos períodos em que não foi possível a juntada de laudo técnico ambiental (por motivação de baixa da empresa). Por outro lado, deixo de determinar o sobrestamento do feito, tal como requer a autarquia ré, porquanto a atividade probatória poderá prosseguir para a comprovação do período laborado como trabalhador rural segurado especial, o qual não foi reconhecido na esfera administrativa e não é alvo de qualquer alance do Tema 1209, além de outros períodos especiais que não se encontram sob a discussão do referido Tema. Por oportuno os seguintes precedenteS: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. VIGIA/VIGILANTE. TEMA 1209/STF. PROSSEGUIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento majoritário da 6ª Turma desta Corte, havendo pedido de reconhecimento de especialidade diversas da de vigia/vigilante, resta admissível o prosseguimento parcial da instrução do feito em relação às atividades não incluídas no julgamento Tema 1209/STF. (TRF4, AG 5032927-13.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 19/11/2022) - - - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA Nº 1.209/STF. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Considerando que a causa de origem contém também pedido de reconhecimento de especialidade em funções diversas da de vigia/vigilante, adequado admitir-se o prosseguimento parcial, com a realização da prova relativa a essas atividades não incluídas no julgamento Tema nº 1.209/STF. Precedente. (TRF4, AG 5000663-06.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 23/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VIGILANTE. TEMA STF 1.209. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ ONDE SE FAZ NECESSÁRIO. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. Somente é cabível a suspensão do curso de qualquer ação previdenciária após a citação do INSS, mormente visando, entre outros atos processuais, sua constituição em mora. 2 . A suspensão dos processos demanda atenção para o que precisa ser suspenso, a fim de que não se suspenda mais do que o necessário para o cumprimento do desiderato do sobrestamento (evitar decisões conflitantes e garantir a isonomia), devendo-se, sempre que possível, lançar mão de medidas modulatórias de suspensividade. 3. Mesmo quando a suspensão é determinada de modo geral, não fica obstado o andamento do processo até a fase decisória. Quanto às demais questões controvertidas que não estejam prejudicadas pela análise das que ficarão sobrestadas, é possível o normal prosseguimento do processo, inclusive com o eventual julgamento antecipado parcial de mérito. 4. Caso em que foram formulados pedidos que refogem da incidência do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante (Tema STF 1.209), em relação aos quais é possível o normal prosseguimento do processo. Assim, considerando a controvérsia dos autos, há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da parte autora. Incabível a oitiva do representante do INSS. Na forma do art. 385, §1º, CPC, o depoimento pessoal é colhido sob a advertência de que o silêncio implica confissão, e isso não pode ser reconhecido no que toca às entidades públicas por lidarem, a todo momento, com direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC). Providências destinados às partes no tocante à prova oral: a)As partes deverão, no prazo comum de 5 dias, apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação, na forma do art. 450 do CPC, sob pena do silêncio ser interpretado como desistência da prova; b)Ficam as partes cientes de que caberá ao respectivo advogado, nos termos do art. 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência ora designada, de sorte que a intimação por via judicial apenas será realizada nas hipóteses previstas no §4º do art. 455, do CPC. c) Frise-se que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação por parte do advogado da parte importará na desistência da inquirição da testemunha; d) Se intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, a parte autora não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplica a pena de confesso, com fulcro no §1º do art. 385 do CPC. Inclua-se em pauta de audiência, intimando-se as partes para comparecimento à audiência virtual, mediante acesso ao link disponibilizado via certidão, cientes de que a intimação da(s) testemunha(a) fica(m) a cargo das partes, nos termos do art. 455, caput, do CPC, do dia e da hora da audiência ora designada, de sorte que a intimação por via judicial apenas será realizada nas hipóteses previstas no §4º do art. 455, do CPC. Neste caso, do requerimento deverão conter, se possível, dados que facilitem a intimação por meio célere (telefone, e-mail, etc.) para que a Secretaria do Juízo consiga proceder à intimação. Advirto que é ônus das partes a manutenção de conexão estável e o acesso ao link corretamente indicado na certidão a ser lavrada, sugerindo-se ainda que a parte e suas testemunhas sejam ouvidas a partir do escritório do advogado que a representa ou na sede da OAB local. Nesse caso, eventual instabilidade de conexão acarretará o adiamento do ato e sua realização em formato presencial. Caso parte e/ou testemunhas optem por permanecer em localidade diversa do(a) advogado(a), comparecendo ao ato via dispositivo móvel próprio, é dever delas o acesso via conexão estável e do patrono orientá-las sobre a incomunicabilidade dos respectivos depoimentos. Nessa situação, eventual impossibilidade de oitiva das partes e testemunhas por falha na conexão dos seus dispositivos próprios ou em razão de risco à incomunicabilidade dos depoimentos atrairá as consequências processuais que decorrem seja da ausência da parte (extinção do processo sem resolução do mérito), seja da ausência das testemunhas (aplicação da regra da distribuição do ônus da prova). As partes e testemunhas devem-se manter em local livre de ruídos e dotado de luminosidade adequada, bem como portar documento de identificação para leitura dos dados eventualmente exigidos. Por fim, em todos os casos, fica facultado o comparecimento dos participantes à sede do juízo. Caso acolhido o requerimento para realização presencial do ato, intimem-se as partes para comparecimento à audiência, na data, horário e local indicados em certidão, recaindo sobre as partes o dever de presença das testemunhas respectivas. Intimem-se e inclua-se em pauta. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado Digitalmente.

09/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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