Procedimento Comum Cível 6002665-84.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002665-84.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002665-84.2025.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO AUTOR: LARISSA DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA MONTEIRO DA SILVEIRA (OAB SC040275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 31/07/2026 - APELAÇÃO

03/08/2026, 00:00

Publicação

10/07/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002665-84.2025.4.06.3821/MG AUTOR: LARISSA DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA MONTEIRO DA SILVEIRA (OAB SC040275) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo integralmente a sentença de Evento 105 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o caráter meramente protelatório da medida, uma vez que a embargante busca reverter o mérito de questão decidida com base em provas por ela mesma produzidas, advirto a ré quanto à incidência do Art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente)

09/07/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2026, 09:17

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 18:08

Decurso de Prazo

20/06/2026, 01:27

Publicação

12/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002665-84.2025.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO AUTOR: LARISSA DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA MONTEIRO DA SILVEIRA (OAB SC040275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 10/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 16:26

Expedida/certificada

10/06/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:48

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002665-84.2025.4.06.3821/MG AUTOR: LARISSA DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA MONTEIRO DA SILVEIRA (OAB SC040275) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: DECLARAR A NULIDADE do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária referente ao imóvel de matrícula nº 7346 do Cartório de Registro de Imóveis de Eugenópolis/MG; DETERMINAR o restabelecimento do contrato de financiamento imobiliário nº 8.4444.1701973-5; DETERMINAR que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) proceda ao levantamento e à apropriação definitiva de todos os valores depositados na conta judicial nº 005 0133 86402489-9, devendo utilizar o montante total para o imediato recálculo e abatimento do saldo devedor da autora, atualizando as parcelas em atraso conforme as taxas contratuais originais; AUTORIZAR o parcelamento do saldo remanescente das prestações vencidas de forma proporcional à capacidade de renda da autora atestada no laudo social; CONFIRMO E TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Evento 36; DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Eugenópolis/MG para o cancelamento das averbações de consolidação em nome da CEF, restaurando-se a posse e a propriedade resolúvel em favor da autora. Cópia desta sentença serve como expediente. CONDENO a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. DEFIRO definitivamente os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença por quinze dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos, em atenção ao decidido pelo STJ (v. STJ, 2ª Turma, AREsp 2014491, Rel. Min. Herman Benjamin, data do julgamento 12/12/2023, Info 799), já que o caso se enquadra como ação ajuizada pelo Procedimento Comum. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Juiz(a) Federal

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002665-84.2025.4.06.3821/MG AUTOR: LARISSA DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA MONTEIRO DA SILVEIRA (OAB SC040275) DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida no evento 36 deferiu parcialmente a tutela no sentido de suspender imediatamente a realização do leilão extrajudicial, desigando para os dias 29/09/2025 e 06/10/2025 do imóvel situado na Rua Jaime da Silva Botelho, nº 270, casa A, Residencial Barros II, Bairro Sapucaia, Patrocínio do Muriaé/MG, matrícula nº 7346 do Cartório de Registro de Imóveis de Eugenópolis/MG até que venha aos autos o estudo social a ser realizado por Assistente Social, via AJG, para, especificadamente, indicar se há opção familiar de acolhimento ou de alguma realocação imediata e regular em outro imóvel e infomar também o prazo necessário para a mudança/desocupaçao. A parte autora, porém, noticia ter constatado que o imóvel ainda figurava ativo e disponível para arrematação, petição de evento processo 6002665-84.2025.4.06.3821/MG, evento 57, PET1 Requer, assim, fixação de multa pelo reconhecimento de descumprimento da ordem judicial. Deixo, por ora, de reconhecer descumprimento deliberado da tutela de urgência e consolidar, de imediato, eventual multa porque o prazo da CEF ainda está aberto no sistema. Em que pese esse apontamento, houve intimação pessoal da gerência da CEF, por Oficial de Justiça, para suspensão imediata do leilão. A intimação ocorreu em 12/09/2025 e, decorridos mais de 10 dias, não aportaram aos autos quaisquer informações. Assim, servindo este despacho como MANDADO, determino a intimação da Gerência da CEF(ag 0133) ou eventual substituto legal para que, no derradeiro prazo de 5 dias, comprove nos autos as medidas adotadas para a suspensão do leilão, dessa vez, sob pena de multa diária por descumprimento injustificado no patamar inicial de R$100,00, com limite inicial de 10 dias, sem prejuízo de majoração e da recalcitrância configurar/agravar potencial crime de desobediência. Em caso de nova inércia, determino, desde já, a abertura de vista ao MPF para eventuais providências que entender cabíveis, quanto a potencial apreciação de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal. Cumpra-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002665-84.2025.4.06.3821/MG AUTOR: LARISSA DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA MONTEIRO DA SILVEIRA (OAB SC040275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência mediante a qual a parte autora pretende a suspensão do registro da consolidação da propriedade, bem como a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel, determinando-se que a ré se abstenha de adotar qualquer medida de remoção da autora do imóvel. Instada a emendar a inicial, a autora se manifestou nos termos do evento 15, DOC1 e carreou aos autos o registro do imóvel comprovando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira (doc. 15.2) e o contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (doc. 15.3). O pedido liminar foi indeferido e houve autorização para que parte autora efetuasse o depósito das parcelas vincendas no curso da demanda, sem que a medida tenha condão de garantir a continuidade contratual, sendo os valores revertidos à instituição financeira para abatimento do saldo devedor em caso de eventual procedência do pedido ou restituídos à própria autora em caso de improcedência. O feito seguiu regular tramitação, tendo a CEF apresentado contestação processo 6002665-84.2025.4.06.3821/MG, evento 25, CONTES1 Houve réplica processo 6002665-84.2025.4.06.3821/MG, evento 32, RÉPLICA1 Entrementes, a autora formula pedido incidental de tutela de urgência para que sejam suspensos os leilões marcados para as datas de 29/09/2025 e de 06/10/2025. Alega, em suma, que a realização do leilão extrajudicial do imóvel, poderá ocasionar prejuízos irreparáveis à parte autora, tais como (i) a perda do único imóvel que serve de moradia da autora e dos filhos/neto menores; (ii) a aquisição do bem por terceiro de boa-fé, o que poderá tornar irreversível a alienação e inviabilizar a efetividade da decisão judicial futura; (iii) o cerceamento do direito da parte autora de discutir judicialmente a possibilidade de repactuação contratual e reequilíbrio das prestações Pois bem. Não obstante ponderáveis os argumentos deduzidos não há como acolher integralmente o pleito, porquanto: (1) a inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997; (2) a mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3º, e 784, § 1º, do Código de Processo Civil). Ressalto, no ponto, que a autora tem procedido ao depósito das parcelas vincendas, contudo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário somente pode ser suspensa com o pagamento integral dos valores devidos pelo mutuário. (3) a despeito da situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da parte autora, não existe obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas; (4) eventual diminuição de renda do devedor não induz à obrigatoriedade de redução dos encargos por ele devidos, na medida em que tornaria a dívida impagável dentro do prazo fixado para resgate; (5) a concessão de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia de imóvel tem respaldo legal (Lei n.º 9.514/1997), não se vislumbrando inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições contratuais pactuadas pelas partes; (6) o fato de a execução ser processada extrajudicialmente não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, tendo em vista a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 860.631 (tema n.º 982) em 26/10/2023: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal; 7) Assim, ocorrida a consolidação da propriedade dentro dos ditames legais, ante a inadimplência do adquirente, a realização de leilão para alienação do imóvel é ato contínuo, sobre o qual não se verifica ilegalidade, uma vez que foi garantida ao devedor a oportunidade para quitar o débito e este quedou-se inerte, ao passo que no presente momento a titularidade do imóvel pertence à CEF. 8) Destarte, diante da inadimplência confessada que levou à consolidação da propriedade, não cabe, ao menos por ora e nesta análise sumária do feito, impor à CEF o restabelecimento da relação contratual e opor qualquer óbice a que exerça seu direito de credor fiduciário. Anoto, ademais, que a constitucionalidade dos procedimentos de execução extrajudicial é reconhecida amplamente pela jurisprudência Em que pese essas premissas jurídicas, entendo que o cumprimento da decisão judicial deverá ser realizada de forma mais humanizada e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. Isso porque o contexto fático apresentado, que também deve balizar as decisões do Juízo, denota que a parte autora tem o imóvel sub judice como única moradia, onde reside com seus 05 filhos e uma neta menores. Tais circunstâncias, inobstante a previsão legal que chancele a pretensão da CEF, não podem ser ignoradas, dado o direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel. Por outro lado, o direito da CEF de promover os atos de expropriação poderá ser exercido em momento posterior, em caso de eventual improcedência de demanda, não se cogitando de risco de irreversibilidade da medida. Assim, a melhor solução para compatibilizar as pretensões cotejadas, da CEF e da autora, é a suspensão dos atos de expropriação para que seja realizado um estudo social junto à família que está ocupando o imóvel, especificadamente para que indique se há opção familiar de acolhimento ou de alguma realocação imediata e regular em outro imóvel e infome também o prazo necessário para a mudança/desocupaçao. Por todo exposto, defiro parcialmente a tutela no sentido de suspender imediatamente a realização do leilão extrajudicial, desigando para os dias 29/09/2025 e 06/10/2025 do imóvel situado na Rua Jaime da Silva Botelho, nº 270, casa A, Residencial Barros II, Bairro Sapucaia, Patrocínio do Muriaé/MG, matrícula nº 7346 do Cartório de Registro de Imóveis de Eugenópolis/MG até que venha aos autos o estudo social a ser realizado por Assistente Social, via AJG, para, especificadamente, indicar se há opção familiar de acolhimento ou de alguma realocação imediata e regular em outro imóvel e infomar também o prazo necessário para a mudança/desocupaçao. Para dotar de eficácia a presente decisão, determino a intimação pessoal do Gerente Geral da CEF de Muriaé para que adote os trâmites administrativos internos necessários ao cumprimento da presente decisão, sob as penas da lei e aplicação de multa a ser oportunamente arbitrada. Comando à Secretaria: Ao Setor de perícias para designação de perícia social, com urgência, a fim de que seja realizado estudo social nos moldes acima delineados, no seguinte endereço: Rua Jaime da Silva Botelho, nº 270, casa A, bairro Sapucaia, CEP: 36860-000, Patrocínio do Muriaé/MG. Juntado o laudo social, vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002665-84.2025.4.06.3821/MG AUTOR: LARISSA DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA MONTEIRO DA SILVEIRA (OAB SC040275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência mediante a qual a parte autora pretende a suspensão do registro da consolidação da propriedade, bem como a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel, determinando-se que a ré se abstenha de adotar qualquer medida de remoção da autora do imóvel. Instada a emendar a inicial, a autora se manifestou nos termos do evento 15, DOC1 e carreou aos autos o registro do imóvel comprovando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira (doc. 15.2) e o contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (doc. 15.3). Extrai da inicial, e sua emenda, que a autora pretende a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade a fim de evitar a adoção de medidas de execução extrajudicial do imóvel pela Caixa que lhe imponham a desocupação do imóvel e a alienação do mesmo a terceiros. Como pedido principal pretende: a) o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade, com fundamento na ausência de notificação válida da mutuária para purgação da mora; b) a revisão do contrato de financiamento sob a alegação de onerosidade excessiva em virtude do desemprego involuntário que acarretou a inadimplência, com aplicação da teoria da imprevisão e em prestígio à função social do contrato e da moradia, bem como da dignidade da pessoa humana e, ainda, c) seja reconhecido o direito de se manter na posse do imóvel enquanto perdurar a relação contratual ou até ulterior deliberação judicial. Pugna também seja autorizado depósito judicial das parcelas vincendas para garantir a continuidade do vínculo contratual e demonstração da sua boa-fé. Este é o cenário que se coloca. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência postulada, é indispensável a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Analisando a questão colocada sub judice, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos para a concessão da tutela requerida, como será demonstrado adiante. A pretensão da autora tem como base dois fundamentos centrais: a nulidade da consolidação da propriedade por ausência de notificação válida da devedora, ora autora, e a aplicação da teoria da imprevisão a justificar a revisão do contrato. Portanto, a análise da probabilidade do direito autoral parte destes dois pontos, sem os quais não se mostra pertinente a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel. Pois bem. Quanto ao primeiro fundamento, não se vislumbra a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que a própria inicial informa que em abril de 2025 a autora se dirigiu à Caixa para regularizar a situação do contrato após a inadimplência, ocasião em que lhe foi exigido o pagamento integral do débito, no valor de R$6.900,00, o qual corresponde, à toda evidência, à purgação da mora, sendo relevante notar que o protocolo da consolidação da propriedade foi levado a efeito no registro da matrícula do imóvel em 09.06.2025, pouco mais de 30 dias após a ciência da devedora. Diante destas circunstâncias, aliada à informação do oficial de cartório de que houve a notificação prévia do devedor, não se pode afirmar que a autora tinha desconhecimento da necessidade de purgar a mora, sem a qual seria dado ensejo à execução extrajudicial do contrato. Assim, sob este aspecto, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral não se afigura presente. No que se refere ao segundo ponto, em que a autora pretende a revisão do contrato pela aplicação da teoria da imprevisão, se faz imprescindível a comprovação de que o desemprego involuntário se enquadra como situação extraordinária e imprevisível capaz de gerar a onerosidade excessiva alegada. No entanto, não há nos autos comprovação mínima do alegado, uma vez que sequer foi comprovado o desemprego involuntário mencionado como causa da inadimplência. Também não há nenhum lastro documental que demonstre, efetivamente, a onerosidade excessiva das prestações. Sem tais elementos não se revela possível a análise do enquadramento do desemprego na condição de evento extraordinário e imprevisível nas circunstâncias do inadimplemento e não se faz possível, em juízo de cognição sumária, aferir a possível onerosidade excessiva. Assim, não se afigura presente a probabilidade do direito autoral quanto à revisão do contrato. Deste modo, imprescindível prosseguir com a instrução processual a fim de possibilitar às partes a adequada defesa dos seus interesses, ressaltando-se que cabe a cada uma delas a comprovação das suas alegações, uma vez que a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da comprovação da hipossuficiência técnica da parte, o que não se vislumbra nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando o interesse da parte autora na realização de depósito judicial das parcelas vincendas, fica desde já autorizada esta medida, a ser realizada em conta judicial vinculada ao presente feito, cabendo à autora comprovar nos autos cada depósito realizado. Ressalto, entretanto, que apesar de evidenciar a boa-fé da autora a medida não tem o condão de garantir a continuidade contratual, sendo os valores revertidos à instituição financeira para abatimento do saldo devedor em caso de eventual procedência do pedido ou restituídos à própria autora em caso de improcedência. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Registro que a parte autora concordou, na inicial, com a tramitação submissão do feito ao Juízo 100% digital. Sendo assim, cite-se a ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 dias, bem como para manifestação a respeito do Juízo 100% digital acima mencionado. Deverá, no mesmo prazo, especificar e justificar objetivamente suas provas, sob pena de indeferimento. Ficam indeferidos, de plano, requerimentos de provas genéricos ou meramente protelatórios. Havendo pronunciamento positivo ou omissão das partes, inclua-se o processo no juízo 100% digital, realizando-se a movimentação pertinente no PJe. Lado outro, apresentada resposta e, ocorrendo as hipóteses dos art. 350 ou 351 do CPC, intime-se a autora a se manifestar, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, delimitando-as e justificando-as de maneira objetiva, sob pena de indeferimento. Ficam indeferidos, de plano, requerimentos de provas genéricos ou meramente protelatórios. Oportunamente, voltem-me conclusos para as deliberações pertinentes. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

23/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(120)