Procedimento Comum Cível 6002659-77.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002659-77.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6002659-77.2025.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO EXEQUENTE: ADEMAR CAMERINO ADVOGADO(A): ADRIELLE MARIA DE SOUZA COSTA (OAB MG171285) ADVOGADO(A): IGOR JOSE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB MG202738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 24/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6002659-77.2025.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO EXEQUENTE: ADEMAR CAMERINO ADVOGADO(A): ADRIELLE MARIA DE SOUZA COSTA (OAB MG171285) ADVOGADO(A): IGOR JOSE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB MG202738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 24/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

28/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2026, 11:29

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:41

Confirmada

23/05/2026, 23:49

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:04

Publicação

15/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6002659-77.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO EXEQUENTE: ADEMAR CAMERINO ADVOGADO(A): ADRIELLE MARIA DE SOUZA COSTA (OAB MG171285) ADVOGADO(A): IGOR JOSE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB MG202738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 13/05/2026 - Juntado(a)

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:27

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:23

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:29

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:41

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002659-77.2025.4.06.3821/MG AUTOR: ADEMAR CAMERINO ADVOGADO(A): ADRIELLE MARIA DE SOUZA COSTA (OAB MG171285) ADVOGADO(A): IGOR JOSE BARBOSA DA SILVEIRA (OAB MG202738) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para: a) reconhecer a condição do autor de segurado obrigatório do RGPS em razão do exercício de mandato eletivo municipal no período de 05.07.2008 a 31.12.2024; b) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor a ser apurado na forma da lei, com data de início do benefício (DIB) na DER, em 12.11.2024, nos termos da fundamentação supra, e efeitos financeiros a partir do dia primeiro do corrente mês. c) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas entre a DIB até o dia anterior à DIP, devidamente corrigidas monetariamente, compensando-se eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Devem ser adotados os seguintes critérios de atualização monetária e juros: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E (se LOAS) ou INPC (benefício previdenciário), conforme o caso, a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (se LOAS) ou INPC (benefício previdenciário), conforme o caso. Por fim, após 08/12/2021 deve ser aplicada a Selic, na forma do art. 3º da EC 113/2021, inclusive após o advento da EC 136/2025, nos termos da Nota Técnica n.º 2/2025, da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do CJF. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Evidenciado o direito pleiteado e diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este Juízo. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ante a isenção legal do INSS. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o qual também deverá ser corrigido monetariamente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

05/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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