Procedimento Comum Cível 6000873-95.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000873-95.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000873-95.2025.4.06.3821/MG AUTOR: BENEDITO ANTONIO MILANI ADVOGADO(A): FELIPE DA COSTA DALTRO (OAB BA030379) ADVOGADO(A): FELIPE DA COSTA DALTRO (OAB MG169071) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA, que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 18/07/2025 Hora: 08:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa, tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia, sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000873-95.2025.4.06.3821/MG AUTOR: BENEDITO ANTONIO MILANI ADVOGADO(A): FELIPE DA COSTA DALTRO (OAB BA030379) ADVOGADO(A): FELIPE DA COSTA DALTRO (OAB MG169071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual o autor pretende obter, com fundamento no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, provimento jurisdicional antecipatório que determine a suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria por invalidez(NB 611.679.346-4) ao argumento de ser portador de alienação mental e moléstia ocupacional. Compulsando os autos, observo que se fazem presentes os pressupostos processuais e as “condições da ação” e, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Em apertada síntese, faz-se importante refletir sobre as considerações feitas no evento 3, DESPADEC1. O indeferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada restou fundamentado, também, pela ausência de laudo médico oficial que comprove o diagnóstico de "doença grave" como levantado pela parte autora, tendo em vista a ausência do requisito da probabilidade do direito, neste ponto. Além disso, é consignado no pronunciamento que a autora deixou de comprovar, de igual modo, a vigência do benefício de aposentadoria por invalidez, através de cópia integral do processo administrativo de concessão. Portanto, conforme assinalado na decisão judicial referida, impõe-se necessária a designação de perícia médica judicial para perquirir acerca de tais moléstias ocupacionais e do aludido estado de alienação mental da parte autora. Conforme prescrição contida no evento 3, DESPADEC1: "Dessa forma, a matéria trazida à baila nitidamente demanda dilação probatória, especialmente a realização de perícia médica oficial." Pois bem. O ônus da prova seguirá, neste caso, a regra do art. 373 do CPC, segundo a qual cada parte deverá comprovar suas próprias alegações. Fixo como ponto controvertido a necessidade de apuração, mediante perícia médica, da existência e eventual decorrência entre as moléstias informadas pela parte demandante e a atividade profissional exercida em momento anterior à mencionada invalidez. Assim, considerando a controvérsia dos autos há necessidade de designação de perícia médica. I- Providências destinadas à prova pericial: a) À Secretaria para nomear perito cadastrado neste Juízo na especialidade de PSIQUIATRIA, que cumprirá o encargo independente de termo compromisso na forma do art. 466 do CPC. Saliente-se que, como a perícia foi requerida por parte que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários serão requisitados através do sistema AJG, nos termos da Portaria b) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, formularem seus quesitos, bem ainda apresentarem assistentes técnicos, se for o caso; d)designada a data da perícia, o advogado deverá assegurar que a parte autora leve consigo todos os exames, atestados e quaisquer outros documentos que eventualmente possua, a fim de auxiliar na avaliação clínica; e) juntado o laudo, vista às partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§1º do art. 477 do CPC). f) havendo pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes, intime-se o perito para que esclareça o ponto no prazo de 15 dias (§2º do art. 477), intimando-se novamente as partes, também pelo prazo de 15 dias. g) não havendo pedido de esclarecimento e/ou sanadas as dúvidas apresentadas conforme item anterior, requisitem-se os honorários periciais. Intimem-se e inclua-se em pauta. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé. Assinado Digitalmente.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(52)