Procedimento Comum Cível 6002930-23.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002930-23.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002930-23.2024.4.06.3821/MG AUTOR: GUILHERME DE SOUZA VILELA ADVOGADO(A): RODRIGO MANTOVANI FERREIRA (OAB MG154742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de amparo social ao autor desde a DER. O embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao não pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2019. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. No mérito, sem razão o embargante. Isto poque a sentença consignou expressamente em sua fundamentação que se trata de benefício deferido em favor de menor absolutamente incapaz, em relação ao qual não se opera a prescrição, vejamos: Diante de tais circunstâncias, compreende-se que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada à parte autora, sendo o mesmo devido desde a DER, em 31.05.2019. E em se tratando de menor absolutamente incapaz, não há falar em prescrição quinquenal. (sem realce no original) Portanto, a omissão alegada não se faz presente. O que o embargante pretende, em verdade, é rediscutir o mérito da questão. Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à sentença, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pelo Embargante. A revisão do julgamento, como pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando o art. 1.026 do CPC, devolvo o prazo recursal às partes. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquivem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz Federal indicado no rodapé

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002930-23.2024.4.06.3821/MG AUTOR: GUILHERME DE SOUZA VILELA ADVOGADO(A): RODRIGO MANTOVANI FERREIRA (OAB MG154742) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de amparo social à pessoa om deficiência, no valor de um salário-mínimo vigente, com data de início do benefício (DIB) em 31.05.2019 e DIP no primeiro dia do mês corrente, nos termos da fundamentação supra. b) PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ? Ações Previdenciárias v. 2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei n. 12.703/12, até dezembro de 2021, momento em que incidirá a taxa SELIC, que engloba juros e correção. Deverão ser compensados os valores pagos ao autor a título de adiantamento de LOAS/auxílio da União no período de 02.04.2020 a 31.10.2020, assim como outros eventuais valores inacumuláveis recebidos desde a DIB. Fica a parte autora ciente da obrigação de manter o CadÚnico atualizado, nos termos do art. 20, §12, da Lei 8.742/93. Evidenciado o direito pleiteado e diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício assistencial, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este Juízo. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ante a isenção legal do INSS. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o qual também deverá ser corrigido monetariamente. Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Expedida/certificada

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Enviada ao Tribunal

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