Procedimento Comum Cível 1000687-65.2022.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000687-65.2022.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 10:42

Documento (Certidão)

13/06/2025, 09:28

Publicação

12/06/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000687-65.2022.4.06.3821/MG EXEQUENTE: JOAO DARC BRAGA FERREIRA PINTO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) DESPACHO/DECISÃO (Servindo como ALVARÁ) Trata-se de pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal referentes ao pagamento da RPV nº evento 61, DEMTRANSF1: PROCESSO: 6008867-83.2025.4.06.9445 ORIGINÁRIO: 10006876520224063821/MG REQUERENTE: JOAO DARC BRAGA FERREIRA PINTO CPF: 01531405690 CURADOR: JOSE ENEAS FERREIRA CPF: 45473900615 Os valores estão depositados no: Banco: CEF Agência: 0621 Conta Depósito: 867310291 Valor (Saldo total da conta: R$ 48.235,60 e acréscimos) Consta procuração para dar e receber quitação: evento 1, PROC3 e Termo de Curatela, evento 66, ANEXOSPET2 e evento 67, SENT1. Frise-se que o Termo de Curatela autoriza o irmão José Enéas Ferreira a receber pensões vencidas e vincendas do INSS. A sentença final de Curatela assevera o dever de prestar contas da administração dos bens e valores, devendo manter registro das movimentações. Desse modo, defiro o requerimento para autorizar a transferência ou o saque dos valores depositados na conta judicial perante a Caixa Econômica Federal. Fica autorizado o saque dos valores constantes em conta judicial vinculada ao processo da RPV acima para o credor(a): evento 66, PET1. Esta decisão tem força de Alvará judicial em nome do advogado Rafael Vargas Ponte, OAB/MG 90275, autorizando-o a comparecer perante a Caixa Econômica Federal para levantamento do valor integral do RPV depositado em favor de JOÃO DARC BRAGA FERREIRA PINTO, representado por seu curador, Sr. JOSÉ ENEAS FERREIRA. PROCESSO: 6008867-83.2025.4.06.9445. Proceda-se mediante conforme AÇÕES - REQUISIÇÃO PARA UNIDADE EXTERNA - Agência CEF - AGÊNCIA MRE0133 - Nº Ag: 0133-0. Com retenção de IR na fonte, conforme norma legal. Prazo de dez dias. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 21:26

Mero expediente

06/06/2025, 21:26

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 08:45

Expedida/certificada

29/04/2025, 18:58

Paga

29/04/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000687-65.2022.4.06.3821/MG EXEQUENTE: JOAO DARC BRAGA FERREIRA PINTO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) DESPACHO/DECISÃO (Servindo como ALVARÁ) Trata-se de pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal referentes ao pagamento da RPV nº evento 61, DEMTRANSF1: PROCESSO: 6008867-83.2025.4.06.9445 ORIGINÁRIO: 10006876520224063821/MG REQUERENTE: JOAO DARC BRAGA FERREIRA PINTO CPF: 01531405690 CURADOR: JOSE ENEAS FERREIRA CPF: 45473900615 Os valores estão depositados no: Banco: CEF Agência: 0621 Conta Depósito: 867310291 Valor (Saldo total da conta: R$ 48.235,60 e acréscimos) Consta procuração para dar e receber quitação: evento 1, PROC3 e Termo de Curatela, evento 66, ANEXOSPET2 e evento 67, SENT1. Frise-se que o Termo de Curatela autoriza o irmão José Enéas Ferreira a receber pensões vencidas e vincendas do INSS. A sentença final de Curatela assevera o dever de prestar contas da administração dos bens e valores, devendo manter registro das movimentações. Desse modo, defiro o requerimento para autorizar a transferência ou o saque dos valores depositados na conta judicial perante a Caixa Econômica Federal. Fica autorizado o saque dos valores constantes em conta judicial vinculada ao processo da RPV acima para o credor(a): evento 66, PET1. Esta decisão tem força de Alvará judicial em nome do advogado Rafael Vargas Ponte, OAB/MG 90275, autorizando-o a comparecer perante a Caixa Econômica Federal para levantamento do valor integral do RPV depositado em favor de JOÃO DARC BRAGA FERREIRA PINTO, representado por seu curador, Sr. JOSÉ ENEAS FERREIRA. PROCESSO: 6008867-83.2025.4.06.9445. Proceda-se mediante conforme AÇÕES - REQUISIÇÃO PARA UNIDADE EXTERNA - Agência CEF - AGÊNCIA MRE0133 - Nº Ag: 0133-0. Com retenção de IR na fonte, conforme norma legal. Prazo de dez dias. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Paga

Petição (Petição (outras))

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