Procedimento Comum Cível 6004165-25.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004165-25.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6004165-25.2024.4.06.3821/MG REQUERENTE: MARCIA HELENA DE SOUZA PAULA ADVOGADO(A): FABIANA DIAS DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG216463) ATO ORDINATÓRIO Sob orientação do juízo, intimo a(o) mandatária(o) da parte exequente para que renove o pedido de TED, caso persista o interesse, sob o seguinte formato: 1) realize pedido sob a movimentação "PETIÇÃO - PEDIDO DE TED", especificando a conta de origem e de destino; 2) anexe Declaração de Isenção ou Incidência de Imposto de Renda, especificando os valores a serem isentos ou a sofrerem tributação; 3) anexe documento informativo da Chave do Processo (disponível no campo de "Informações Adicionais", Chave Processo: [...], da página processual) e especifique em qual evento e documento se encontra a procuração com poderes de receber e dar quitação (ex: Chave Processo: 01234567890, Evento 1, Proc2); 4) anexe a Certidão Narratória (disponível no campo de "Ações" da página processual). Igualmente, a própria CEF tem exigido: Realizado o peticionamento nesse formato, a secretaria promoverá a intimação da agência bancária com menção aos 04 (quatro) documentos anexados, sob prazo de 10 (dez) dias úteis para a verificação da documentação e realização da operação bancária, sem a necessidade de Despacho com teor de Alvará Judicial, em se tratando de RPV ou Precatório sem bloqueio de pagamento. Intimo a parte exequente, sob o prazo de 05 (cinco) dias. Muriaé, data da assinatura digital.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6004165-25.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO REQUERENTE: MARCIA HELENA DE SOUZA PAULA ADVOGADO(A): FABIANA DIAS DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG216463) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6004165-25.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO REQUERENTE: MARCIA HELENA DE SOUZA PAULA ADVOGADO(A): FABIANA DIAS DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG216463) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 06/04/2026 - Juntado(a)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6004165-25.2024.4.06.3821/MG REQUERENTE: MARCIA HELENA DE SOUZA PAULA ADVOGADO(A): FABIANA DIAS DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG216463) SENTENÇA Inexistindo objeções, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo INSS no valor de R$ 15.468,70, declarando, por conseguinte, encerrada a fase de cumprimento de sentença.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 11/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6004165-25.2024.4.06.3821/MG RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: MARCIA HELENA DE SOUZA PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA DIAS DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG216463) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA PELA AUTORA. CONDENAÇÕES SUSPENSAS EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6004165-25.2024.4.06.3821/MG RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: MARCIA HELENA DE SOUZA PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA DIAS DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG216463) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela autora. Condenações suspensas em razão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 11 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIA HELENA DE SOUZA PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA DIAS DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG216463) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: ANDRE VAZ DE MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 19 de novembro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 03/12/2025 e fim às 23:59 de 11/12/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6004165-25.2024.4.06.3821/MG (Pauta: 77) RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 12:29

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:04

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:15

Expedida/certificada

01/09/2025, 21:37

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:37

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:29

Confirmada

21/08/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004165-25.2024.4.06.3821/MG AUTOR: MARCIA HELENA DE SOUZA PAULA ADVOGADO(A): FABIANA DIAS DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG216463) DESPACHO/DECISÃO SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, alegando omissão na sentença, quanto ao pedido de intimação do perito para prestar esclarecimentos. Segundo inteligência do art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou correção de erro material. Assim, os embargos declaratórios se destinam a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão da própria decisão judicial guerreada – e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre a decisão e a opinião da parte vencida (STF, RHC-ED, Embargos Declaratórios no recurso em Habeas Corpus nº 79785, Relator Sepúlveda Pertence). Da análise dos autos, verifica-se assistir razão à parte autora quanto à alegada omissão. Assim, passo à análise do pedido de intimação do perito para prestar esclarecimentos, passando a presente decisão a fazer parte integrante da sentença proferida neste feito. Consoante constou da fundamentação sentencial, o laudo pericial foi elaborado com base nos documentos médicos constantes dos autos, bem como em exame físico realizado na ocasião da perícia. A análise técnica produzida é clara, coerente, devidamente fundamentada e desprovida de contradições, tendo cumprido sua função de fornecer elementos técnicos hábeis à formação da convicção judicial. O perito descreveu, de forma suficiente e detalhada, o quadro clínico da parte autora à época da perícia, considerando tanto seu histórico médico quanto os achados do exame físico. Não se verifica, portanto, qualquer obscuridade, imprecisão ou deficiência que justifique a reabertura da instrução pericial. Cabe salientar que a existência de patologia não implica, por si só, a caracterização de incapacidade laborativa, sendo distintos os conceitos de doença e de incapacidade. Nesse sentido, é tecnicamente admissível que a data de início da doença divirja daquela fixada como início da incapacidade. No caso dos autos, o perito foi claro ao afirmar que a incapacidade laborativa da autora decorre de agravamento de fibromialgia e artrite reumatoide, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) com base no laudo do médico assistente, Dr. Diego Pompei. Dessa forma, não se vislumbra necessidade de nova manifestação do expert, motivo pelo qual indefiro o pedido de intimação do perito para prestação de esclarecimentos. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão identificada, sem, contudo, alterar o conteúdo decisório da sentença. Assim, mantêm-se inalterados os demais termos do julgado. Intimem-se as partes. Cumpra-se integralmente a sentença proferida. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

12/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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