Apelação Cível 1003465-80.2021.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 44 - Des. Federal Prado de Vasconcelos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução Fiscal · 5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

TRANSCARDOSO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO

OAB/MG 078194·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ LACERDA SIMAO

OAB/MG 184260·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003465-80.2021.4.01.3821/MG EMBARGANTE: TRANSCARDOSO LTDA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ LACERDA SIMAO (OAB MG184260) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (OAB MG078194) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em honorários, porquanto o encargo previsto no artigo 3º do Decreto-lei 1.645/78 já contempla tal verba. Sem custas ante a isenção do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, comprovado o preparo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, e remeta-se este feito ao arquivo, com baixa na distribuição.

09/06/2025, 00:00

Documentos

•09/06/2025, 00:00