Procedimento do Juizado Especial Cível 6002880-94.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002880-94.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002880-94.2024.4.06.3821/MG AUTOR: JOSIANE MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) DESPACHO/DECISÃO Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. A Embargante opôs os presentes embargos para requerer, em suma, a reconsideração da decisão. O art. 32 da Lei n. 8.213/91 direciona-se à soma de salários de contribuição de atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Nesse caso, existe autorização legal explícita para a soma dos valores sobre os quais incidiu contribuição direcionada ao mesmo regime previdenciário. Porém, se a segurada recolheu contribuições concomitantemente para regimes previdenciários distintos não está acobertado por qualquer garantia legal ou constitucional de aproveitamento das contribuições de um dos regimes pelo outro. O fato é que a segurada contribuiu para o RPPS por tempo insuficiente à aposentadoria. Enquanto esteve vinculada àquele sistema, manteve a proteção previdenciária (v.g. invalidez, morte, etc.). Desfiliando-se do regime sem adquirir o direito a qualquer prestação, não tem direito a uma necessária utilização do tempo contribuído. A bem da verdade, o que pretende a Embargante é uma forma de aproveitamento dessas contribuições por meio de uma comunicabilidade não autorizada entre o RGPS e o RPPS, que viola a legalidade e desequilibra a previsão atuarial dos sistemas previdenciários. Desse modo, conforme disposto na sentença ora embargada, é inviável a pretensão de aproveitamento, no RGPS, dos valores contribuídos concomitantemente para o RPPS, pois o art. 32 da Lei n. 8.213/91 é aplicável apenas nos casos das atividades determinarem a filiação ao mesmo regime de previdência. Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pela Embargante, de sorte que a oposição dos presentes embargos, como se vê pelo próprio teor do pedido, visa rediscutir o mérito da decisão. A revisão do julgamento, como se pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Em razão da tempestividade dos embargos de declaração apresentados, devolvo o prazo recursal às partes (art. 83, §2º, da Lei n. 9.099/95). Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

22/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

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