Procedimento Comum Cível 1004650-47.2023.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004650-47.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004650-47.2023.4.06.3821/MG AUTOR: VITORIA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): LORRAINE SOARES DA SILVA MARTINS (OAB MG168824) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à concessão do benefício no período posterior a 08.09.2023, com fulcro no art. 485, VI do CPC e, quanto ao mais, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de amparo social à pessoa om deficiência, no valor de um salário-mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 26.07.2018 e DCB fixada no dia anterior à DIB do NB 713.761.581-4, nos termos da fundamentação supra. b) PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIB do NB 713.761.581-4 concedido administrativamente à autor,a devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ? Ações Previdenciárias v. 2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei n. 12.703/12, até dezembro de 2021, momento em que incidirá a taxa SELIC, que engloba juros e correção. No ponto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Como a parte autora já se encontra recebendo o benefício assistencial concedido administrativamente no curso dos autos e a controvérsia dos autos se limitou ao pagamento de valores atrasados, deixo de conceder a tutela provisória de urgência para imediata implantação do benefício. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ante a isenção legal do INSS. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o qual também deverá ser corrigido monetariamente. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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