Mandado de Segurança Cível 6116655-19.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6116655-19.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:09

Publicação

15/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6116655-19.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANA MARIA FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o impetrante foi intimado em 25/07/2025 para indicar o endereço eletrônico ou físico da autoridade impetrada, permanecendo inerte até o presente momento, intime-se novamente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se persiste o interesse no prosseguimento do feito, devendo, para tanto, informar o endereço eletrônico ou físico onde a autoridade impetrada deverá ser notificada, suprindo a irregularidade apontada. Advirta-se que o não atendimento da determinação poderá ensejar a extinção do feito, nos termos da legislação processual aplicável. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para análise de eventual extinção. I. Belo Horizonte, data do registro.

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 23:31

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 15:51

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:10

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:08

Publicação

25/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6116655-19.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANA MARIA FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO Vista à impetrante sobre a certidão e comprovantes do Evento 25, e para indicar, no prazo de 15 (quinae) dias, o endereço eletrônico ou físico, onde pode o impetrado ser notificado. P.I. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025.

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 19:06

Mero expediente

18/07/2025, 17:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6116655-19.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANA MARIA FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO Após notificada, a Autoridade Impetrada informou que o requerimento do Impetrante se encontra com a Perícia Médica Federal, órgão sob o qual não detém ingerência. Com efeito, a Perícia Médica Federal – PMF é serviço externo ao CRPS, em que pese integrar o Ministério do Ministério da Previdência Social, nos termos art. 2º, inciso II, alínea "a", item 3 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, cuja coordenação cabe à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social e ao Departamento de Perícia Médica Federal. Nesse contexto, apresentado requerimento administrativo em que há pretensão de trabalho exercido em condições especiais ou reconhecimento de incapacidade, dentre outras hipóteses, cabe ao INSS e ao CRPS tão somente promover o encaminhamento dos autos à Perícia Médica Federal para que esta promova as diligências cabíveis e encaminhe suas conclusões ao CRPS para conclusão do requerimento. Constata-se, portanto que, no caso processo administrativo em que há apresentação de recurso ou no qual se pretenda comprovar trabalho exercido em condições especiais ou reconhecimento de incapacidade, a pretensão do impetrante, não raro, demanda litisconsórcio passivo, em que a autoridade vinculada do INSS (autarquia com personalidade jurídica própria) e a autoridade vinculada ao CRPS ou a Perícia Médica Federal (órgão da União), exercem funções em partes distintas no curso do requerimento. Em que pese o fato de que a análise técnica promovida por entidade externa ao INSS e mesmo ao CRPS garanta maior autonomia, isonomia e impessoalidade na análise, a alteração da competência (atribuição) para prática de atos essenciais dentro do mesmo requerimento é de difícil compreensão ao segurado, devendo ser alterada a legitimidade passiva de ofício, com base nas informações da autoridade impetrada, o que está em consonância com o princípio da economia processual e duração razoável do processo. Ante o exposto: 1. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o Diretor do DPMF – Departamento de Perícia Médica Federal. 2. Notifique-se o Diretor do DPMF – Departamento de Perícia Médica Federal para prestar informações a respeito da perícia médica da impetrante, no prazo legal, bem como intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 3. Após as informações, venham os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

09/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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