Procedimento Comum Cível 1005817-26.2021.4.01.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005817-26.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005817-26.2021.4.01.3816/MG AUTOR: E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA LOPES DE ALMEIDA (OAB MG161435) ADVOGADO(A): MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO (OAB MG082452) ADVOGADO(A): GABIANNY ANDRADE MATIAS (OAB MG206259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - UFVJM em face da sentença proferida por este Juízo. A embargante aponta omissão na análise da tese de preclusão lógica e omissão/contradição na autorização para compensação de créditos com a Fazenda Pública. Devidamente intimada, a parte embargada, E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, apresentou contrarrazões. Sustenta, em suma, que não há vícios a serem sanados, tratando-se de mero inconformismo da embargante. Argumenta que a tese de preclusão foi devidamente apreciada e rechaçada na sentença e defende a possibilidade de compensação dos créditos, por serem líquidos, certos e vencidos, citando jurisprudência em seu favor. Pede, ao final, a total rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Analisados os argumentos de ambas as partes, passo à análise meritória dos embargos. 1. Da Alegada Omissão quanto à Preclusão Lógica Mantenho a posição anteriormente delineada. A alegação de omissão não prospera. Conforme ressaltado na decisão inicial destes embargos e corroborado pela própria parte embargada em suas contrarrazões, a questão da preclusão foi expressamente abordada na sentença. Este Juízo firmou o entendimento de que o direito ao reequilíbrio contratual persiste durante a vigência do contrato, exigindo-se uma renúncia expressa para sua extinção, o que não ocorreu no caso. A insistência da embargante neste ponto configura, de fato, tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. A fundamentação foi clara ao apresentar a razão pela qual a tese da defesa foi rejeitada. 2. Da Omissão quanto ao Regime Jurídico da Compensação Neste ponto, após análise das contrarrazões, reafirmo a existência da omissão no julgado original. A parte embargada argumenta que a compensação é possível por estarem presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade das dívidas, e anexa um julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um caso específico, permitiu o desconto de uma multa de um crédito que a empresa detinha. Contudo, tais argumentos não são suficientes para afastar a aplicação do regime jurídico de direito público, que foi omitido na sentença. O precedente citado trata de desconto de multa administrativa, hipótese que frequentemente possui previsão contratual ou legal expressa como forma de sanção autoexecutável pela Administração, não se confundindo com a compensação geral de débitos e créditos judiciais. A regra geral para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial é o regime de precatórios, conforme o art. 100 da Constituição Federal. Trata-se de norma cogente que visa preservar o planejamento orçamentário e a isonomia entre os credores. A compensação, como forma de extinção de obrigação, só pode ser admitida contra a Fazenda Pública quando houver lei específica que a autorize, em estrita observância ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e à norma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A ausência de lei autorizativa para o caso concreto impede a compensação, sob pena de violação do sistema constitucional de pagamentos públicos. A omissão na sentença original, ao não ponderar sobre este regime específico, é vício que deve ser sanado. Ante o exposto, e considerando as contrarrazões apresentadas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, para: Sanar a omissão apontada, integrando à fundamentação da sentença as razões ora expostas, reconhecendo a impossibilidade de compensação de créditos com a Fazenda Pública no caso concreto por ausência de lei autorizativa e pela submissão ao regime constitucional de precatórios. Modificar o dispositivo da sentença, conferindo nova redação ao item "c", que passará a ter o seguinte teor: "c) julgar improcedente o pedido de compensação entre os valores devidos pela autora e os valores a ela devidos a título de reajustamento, por ausência de amparo legal." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intime(m)-se. Teófilo Otoni, 06 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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